Comércio Varejista – Saídas Promovidas em Dezembro de 2016 – Postergação do Recolhimento do ICMS
O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 62.385/16, publicado no Diário Oficial de 28/12/2016, possibilitou aos contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista o parcelamento do imposto devido pelas saídas de mercadorias promovidas em…