Façamos nossa parte !! Doações para fundos de assistência a crianças e adolescentes feitas até 30 de abril podem ser deduzidas no IR deste ano

O contribuinte que apoiar projetos ou instituições voltados a crianças e adolescentes poderá ter o valor de sua boa ação abatido do Imposto de Renda (IR) deste ano. A Receita Federal fez pequenas alterações no programa de 2012 e incluiu a novidade, que trata de doações em dinheiro feitas entre 1° de janeiro e 30 de abril deste ano para Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais e municipais. É a primeira vez que a Receita permite que uma doação seja deduzida no mesmo ano em que é feita.

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Gastos com máquinas não geram créditos de Cofins

Os gastos com materiais e serviços para a manutenção de máquinas e equipamentos usados por indústrias não dão direito a créditos do PIS e da Cofins se forem obrigatoriamente incluídos no seu ativo imobilizado. Esse é o entendimento da Solução de Consulta nº 21, da Superintendência da Receita Federal da 6ª Região Fiscal (Minas Gerais). Apesar de as soluções terem apenas efeito legal para quem realizou a consulta, elas servem de orientação aos demais contribuintes.

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Ministério do Desenvolvimento quer tomar comércio exterior da Fazenda

Insatisfeito com os cortes de recursos e a demora do Ministério da Fazenda para implantar medidas para o setor exportador, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio quer fazer uma ampla reforma e centralizar a gestão de todos os programas oficiais de apoio às exportações.

A proposta em estudo, obtida pelo Estado, tira da equipe do ministro da Fazenda, Guido Mantega o controle, por exemplo, dos fundos de financiamento para as empresas que vendem produtos no mercado internacional, e coloca tudo sob a tutela do ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel.

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Tribunal avalia regulamentação de trabalho a distância

Por Juliano Basile

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) resolveu se antecipar à discussão sobre as regras para os serviços prestados a distância. A Corte pretende discutir uma resolução interna para regulamentar a questão. Isso ocorre em razão da Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011. A norma determinou que as empresas não devem mais distinguir se os funcionários realizam o serviço na sede das companhias ou a distância para efeitos de reconhecimento dos direitos empregatícios.

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Prós e contras do novo recorde tributário, como empresários devemos, sim, nos preocupar com este aumento, já que significa que possivelmente estamos contribuindo acima do que deveríamos

Novo recorde de arrecadação de impostos em 2011. Esta não é nenhuma novidade, já que nos últimos anos este fato vem acontecendo naturalmente. No ano passado, o governo arrecadou R$ 969 bilhões em tributos, crescimento real de 10,1%, menor que o esperado pelo Fisco, que era algo em torno de 11% a 11,5%.

É evidente que este aumento tem origem no crescimento da economia, que também foi observado em 2011 frente a 2010. Neste caso, a grande diferença é que isto é positivo para o País e para a sociedade, bem diferente do aumento dos tributos. Maior crescimento econômico resulta em mais empregos que, por sua vez, aumentam a renda média da sociedade, resultando em mais consumo e mais produção, fatores estes que contribuem para uma maior arrecadação tributária.

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