Já diz o ditado: da morte e dos impostos ninguém escapa. No início do ano, os responsáveis por praticamente todos os lares e estabelecimentos comerciais do país recebem o boleto de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU. Muitos se assustam com a cobrança e contestam os valores na Justiça.
Novo recorde de arrecadação de impostos em 2011. Esta não é nenhuma novidade, já que nos últimos anos este fato vem acontecendo naturalmente. No ano passado, o governo arrecadou R$ 969 bilhões em tributos, crescimento real de 10,1%, menor que o esperado pelo Fisco, que era algo em torno de 11% a 11,5%.
É evidente que este aumento tem origem no crescimento da economia, que também foi observado em 2011 frente a 2010. Neste caso, a grande diferença é que isto é positivo para o País e para a sociedade, bem diferente do aumento dos tributos. Maior crescimento econômico resulta em mais empregos que, por sua vez, aumentam a renda média da sociedade, resultando em mais consumo e mais produção, fatores estes que contribuem para uma maior arrecadação tributária.
O montante de imposto não recolhido chega a ser superior ao valor médio mensal arrecadado em 2011 O Governo do Estado identificou, no ano passado, sonegações fiscais que chegaram ao montante de R$ 546 milhões, autuando as diversas empresas apontadas…
As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas, na forma do § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, do pagamento das demais contribuições instituídas pela União.
Entendemos que tal dispensa compreende, também, a contribuição sindical patronal (prevista no art. 149 da Constituição Federal/88), pois a Lei Complementar 123 não restringe o alcance da expressão “demais contribuições instituídas pela União”.
Uma divergência jurisprudencial e doutrinária volta a rondar o Superior Tribunal de Justiça: a aplicação do efeito suspensivo aos embargos em execução fiscal. O Código de Processo Civil, que até então era aplicado com entendimento pacífico no tribunal, deu lugar à Lei 6.830/80, a Lei de Execução Fiscal.
Sempre se soube serem inconstitucionais as isenções e os incentivos e benefícios fiscais em matéria de ICMS concedidos unilateralmente pelos estados, à revelia do Confaz (CF, art. 155, § 2º, XII, g; LC 24/75, arts. 1º e 2º).
Apesar disso, prevaleceu por muito tempo uma tolerância generalizada para com a guerra fiscal, cujos focos teriam sido debelados na origem se os estados atingidos ou as demais pessoas legitimadas (CF, art. 103) tivessem proposto ADIs tão logo editada cada medida irregular, e se o STF, nos relativamente raros casos em que provocado, tivesse sido ágil em decidir.
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), da Secretaria da Receita Federal do Brasil, atendendo a consulta da Cocad – Coordenação Geral de Gestão de Cadastros, que regula a inscrição das pessoas jurídicas no CNPJ, encaminhada por associação ligada a registradores públicos, emitiu, através da Nota Cosit 446, de 16 de dezembro de 2011, entendimento sobre a possibilidade de inscrição da Eireli – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada no Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
O Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aprovou ontem (10), em reunião extraordinária, a criação de uma nova linha de crédito à classe média. O financiamento pode ser de até R$ 20 mil por pessoa, para aquisição de materiais de construção.
“Estamos vendo o maior boom da construção pesada desde os anos 70″, afirma Elmo Ribeiro, presidente da Egesa
Nos anos 70, enquanto a ditadura militar alardeava o crescimento da economia com obras jamais vistas no país, um punhado de empreiteiras viu sua carteira se multiplicar e entrou na lista de gigantes do capitalismo brasileiro. Eram os tempos da hidrelétrica de Itaipu, da rodovia Transamazônica, da primeira usina nuclear de Angra e da implantação do metrô em São Paulo e no Rio.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) pretende mudar a súmula que trata do sobreaviso. Os ministros devem considerar que o uso de meios eletrônicos será válido para caracterizar esse tipo de regime pelo qual o trabalhador fica de prontidão esperando ser convocado para executar tarefas pedidas pela empresa. Com isso, o empregado passaria a ser remunerado por esse período.
