A participação do beneficiário de plano de saúde no pagamento de despesas médicas não pode ser deduzida da base de cálculo da contribuição social prevista no artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar n. 84/96. A Segunda Turma do Superior…
É obrigatória a verificação de regularidade dos recolhimentos do FGTS e das Contribuições Sociais (CS) em todas as ações fiscais, nos meios urbano e rural e nos setores públicos e privado, atributos estes que deverão ser incluídos na Ordem de…
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por 8 votos a 1, que os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que se aposentaram antes de 1998 devem ter os benefícios limitados ao novo teto, de R$ 1.200,00, estabelecido naquele…
De ofício, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente, nesta terça-feira (31), ordem no Habeas Corpus 91716 para admitir que crime de estelionato cometido contra a Previdência Social (artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal) é crime…
Comunicado Sescon de 26/08/2010 Alertamos os Escritórios de Serviços Contábeis quanto ao disposto na Instrução Normativa SRT nº 15, de 14/07/2010, que estabelece procedimentos para assistência e homologação na rescisão do contrato de trabalho. A mencionada IN, em seu artigo…
Contribuição Previdenciária – atender a norma pode ser um “tiro no pé” Por Portal Tributário As empresas que cumpriram o determinado pela Portaria MF/MPS 333/2010 acabaram descumprindo o determinado pela Portaria MF/MPS 408/2010, já que o retrabalho que parecia ser inevitável…
PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO Nº 2.003 DE 19.08.2010 D.O.U.: 20.08.2010 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, resolve:…
SÃO PAULO - As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo (Sincovaga) conseguiram na Justiça se livrar do pagamento da contribuição previdenciária incidente no terço de férias. Com a decisão, em caráter…
A RFB lança o curso a distância sobre a GFIP . A Secretaria da Receita Federal do Brasil oferece ao cidadão mais um curso de ensino a distância. Desta vez, o tema é a Guia de Recolhimento do Fundo de…
A Petrobras responderá, de forma subsidiária, pelo pagamento das obrigações trabalhistas devidas pela Engequip – Engenharia de Equipamentos a ex-empregado, em caso de inadimplência da construtora. A decisão unânime é da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior…
