Foi convertida na Lei nº 13.457, de 26/06/2017 (DOU de 27/06/2017), a Medida Provisória nº 767/17, que altera as Leis nºs 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907/09, que dispõe sobre a reestruturação da…
Foi republicada no DOU de hoje, 29.5.2017, a Resolução CGES nº 8/2017 para correção referente às revogações trazidas pelo ato. A Resolução CGES nº 5/2016, revogada na publicação anterior, permanece vigente, mantendo-se revogada apenas a Resolução CDES nº 7/2017. A…
Foi publicada no DOU de hoje, 17.4.2017, a Circular CEF nº 761/2017 para aprovar e divulgar o cronograma de implantação e a versão 2.2.01 do Leiaute eSocial. O cronograma de implantação, referente aos eventos aplicáveis ao FGTS, se dará da…
Publicada no DOE-SP de 31/03/2017 a Lei nº 16.402/17, que revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640/07. Assim, no âmbito do Estado de São Paulo, os pisos salariais mensais dos trabalhadores a seguir…
Foi publicada no DOU de 30/03/2017 - Edição Extra a Medida Provisória nº 774/17, que dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, conhecida como desoneração da folha de pagamento. Ressaltamos que referida Medida Provisória entra em vigor na…
A nova Lei 13418, altera o artigo 457 da CLT entre as alterações menciona que a gorjeta não será mais considerada faturamento da empresa e sim parte do salário dos funcionários. Para garantir o pagamento de encargos e tributos sobre…
O presidente Michel Temer defendeu nesta terça-feira (7) a flexibilização da jornada de trabalho dentro do projeto de reforma trabalhista enviado pelo governo ao Congresso. Falando aos integrantes do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o presidente citou um exemplo…
Os magistrados da 17ª Turma do TRT da 2ª Região, em acórdão de relatoria da desembargadora Maria de Lourdes Antonio, deram provimento a recurso de um jornalista de renome que atuara por quase três décadas em emissora de rádio de…
Foi publicada no DOU de 17/02/2017 a Lei nº 13.415/17 que, altera, entre outros, o art. 318 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Dessa forma, com a citada alteração, o professor poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por mais…
A entrega da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) negativa é obrigatória para todo estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base 2016, Os…
