Foi publicada no DOU de 14/11/2017 - Edição Extra a Medida Provisória nº 808/17, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43. Salientamos que a o art. 2º da referida Medida Provisória estabelece que o disposto na Lei nº…
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um trabalhador integrante de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) contra decisão que indeferiu a estabilidade no emprego. Sua empregadora, a ISS Servisystem do Brasil Ltda., rescindiu contrato…
Em nossos eventos, cursos e palestras, sempre alertamos sobre a possibilidade do retorno dos treinamentos obrigatórios ao escopo do eSocial. O motivo para tanto, é que, a própria legislação vigente, no caso NRs diversas, determinam a obrigatoriedade de consignar nos…
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5028776-63.2016.4.04.7000/PR RELATOR - Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. 1. A legislação…
Apenas três meses após entrar em vigor, a lei da gorjeta (3.419/2017) já provocou mudanças positivas na relação entre profissionais e empregadores de bar, restaurantes, hotéis e similares. É o que afirmam o presidente do Sindicato patronal de Brasília (Sindhobar),…
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (3), que, nos contratos de trabalho celebrados e encerrados antes da entrada em vigor da Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações), prevalece o entendimento consolidado…
As novas regras passam a valer em 120 dias. Foi publicada no DOU de hoje (14.7.2017) a Lei nº 13.467/2017, que alterou a CLT e as Leis nºs 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, para adequar a legislação trabalhista às relações modernas…
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5735) contra a Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações). Além de apontar vícios na tramitação do projeto legislativo que resultou na lei, Janot sustenta que…
O adicional de transferência só é devido quando a transferência for imposta ao empregado, em caráter provisório, tendo por objetivo atender a uma necessidade de serviço circunstancial ou excepcional, que acarrete mudança de domicílio (artigo 469 da CLT). Mas se…
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada na segunda-feira (26/6), a alteração e o cancelamento de súmulas e orientações jurisprudenciais da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Confira, abaixo, as mudanças aprovadas: Orientação Jurisprudencial 363…
