Novas Súmulas Tributárias do STJ
Foram publicadas neste mês mais algumas súmulas do Superior Tribunal de Justiça, relativamente à área tributária, conforme segue:
Receita lança acompanhamento on-line das importações
Os interessados já podem acessar o sistema na página principal da Receita, por meio da opção ‘Aduana e Comercio Exterior”.
Julia Borba
A Receita Federal lançou nesta quinta-feira (23) um novo sistema de controle aduaneiro de importações. O programa deve facilitar o acompanhamento do desembaraço administrativo dos produtos que chegam no país, em portos e aeroportos.
Resolução que dá fim a Fundap é ilegal
Prevista para vigorar a partir de janeiro de 2013, a Resolução 13 do Senado, que define a alíquota única de arrecadação de ICMS de produtos importados para 4% e inviabiliza operações do Fundap na área de comércio exterior no Espírito Santo, é inconstitucional e poderá ser postergada.
Receita vai unificar dados de trabalhador
Empresas passarão a fazer só uma declaração sobre folha de pagamento
Vivian Oswald Geralda Doca
O governo vai apertar a fiscalização sobre as informações dos funcionários fornecidas pelas empresas. A partir de janeiro do ano que vem, as firmas terão de enviar ao governo uma única declaração sobre a folha de pagamento no lugar das 11 que estão obrigadas a encaminhar aos diferentes órgãos públicos. Atualmente, existem declarações distintas para Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), benefícios da Previdência e o FGTS, que são enviadas pelas empresas a várias órgãos.
Fisco impõe base de cálculo padrão para serviço
As prestadoras de serviços que apuram o Imposto de Renda (IR) com base no lucro real devem reconhecer as receitas no período da prestação dos serviços contratados, independendemente da data de emissão da fatura, para apurar o PIS e a Cofins a pagar. Esse é o entendimento da Receita Federal da 6ª Região Fiscal (Minas Gerais) por meio da Solução de Consulta nº 88, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira.
EFD-Contribuições – Contribuição Substitutiva – Contribuintes com Atividades Mistas
Solução de Consulta RFB 91/2012 (6ª Região Fiscal).
A contribuição substitutiva incidente sobre a receita bruta prevista no artigo 7º da Lei 12.546/2011, tem caráter impositivo ao contribuinte cujas atividades acham-se contempladas no referido artigo, não se apresentando como opcional.
Comissão deve terminar anteprojeto da guerra fiscal até o fim do mês
SÃO PAULO – A Comissão do Senado que discute medidas para minimizar as disputas dos Estados por investimentos (a chamada guerra fiscal) deve finalizar o anteprojeto sobre o tema até o fim de mês, de acordo com Paulo de Barros Carvalho, professor da USP e integrante do grupo. O texto também apontará propostas para mudar o indexador das dívidas dos Estados e propor uma solução para a disputa dos royalties do petróleo.
Taxa para obra entra no cálculo da Cofins
Assim, não pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Laura Ignacio
A taxa de adesão recebida por construtora para cobrir as despesas iniciais de obra contratada, pelo regime de administração a preço de custo, constitui receita própria. Assim, não pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Rescisão de contrato de trabalho terá novos documentos a partir de novembro
A partir de novembro, todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A partir de 1º de novembro, rescisões feitas em outros modelos não serão aceitas pela Caixa Econômica Federal para liberação de Seguro Desemprego e da conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Rio reduz ICMS do setor atacadista
O Rio de Janeiro ampliou o benefício fiscal concedido por meio do Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição (Riolog). O Estado reduziu em um ponto percentual a base de cálculo do ICMS de vários produtos, listados no anexo único do Decreto nº 43.725. A norma foi publicada no Diário Oficial fluminense de ontem.