Ao longo do tempo, buscou-se sustentar a inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre o contrato de leasing (tanto o operacional, quanto o financeiro), seja porque ele não teria sido expressamente previsto na lista de serviços tributáveis pelo imposto, vício esse…
O governo quer aproveitar as reivindicações pelo fim do fator previdenciário para fazer logo a reforma da Previdência Social. A intenção é encaminhar ainda neste ano ao Congresso, após as eleições municipais, proposta de emenda constitucional acabando com o fator…
Ato Declaratório Executivo Cocad nº 1, de 21 de agosto de 2012 DOU de 22.8.2012 Altera o Anexo XIII da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011. 9280
CNJ determina alteração da resolução de greve do CSJT, possibilitando negociação entre tribunais e sindicatos 9277
O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul tem até o dia 29 deste mês para explicar ao Supremo Tribunal Federal (STF) se concedeu ou não redução de ICMS a frigoríficos e indústrias de charque sem autorização do Confaz…
Uma nova plataforma de serviços em nuvem de assinaturas de documentos eletrônicos está sendo apresentada pela Certisign no Conip 2012 (18º Congresso de Informática e Inovação na Gestão Pública), iniciado nesta terça-feira, 21, que terminará na quarta-feira, 22. 9272
A internet é um facilitador para o contribuinte cumprir com as suas obrigações perante o Fisco, mas também uma porta de entrada para roubo de informações sigilosas que causam prejuízos às empresas. 9270
A partir de setembro as solicitações de Inscrição Estadual no Mato Grosso somente serão homologadas após o contribuinte digitar uma senha que será enviada ao seu e-mail de correspondência. 9267
Em 2008, uma comissão especial da Câmara aprovou substitutivo do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) a várias propostas sobre reforma tributária (PECs 233/08 e 31/07, entre outras) em tramitação na Casa. Entre os principais pontos do texto aprovado, estão a unificação…
Pagar menos imposto é um direito do contribuinte. Planejar-se para isso, desde que dentro da lei, portanto, é completamente legítimo. Foi o que decidiu o conselheiro Carlos Eduardo Almeida Guerreiro, do Conselho de Administração de Recursos Fiscais, o Carf, no…
