Por Laura Ignacio | De São Paulo
A Receita Federal da 7ª Região Fiscal (Rio de Janeiro) publicou no Diário Oficial da União de ontem soluções de consulta que restringem o aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins em relação a custos com hotéis e alimentação de funcionários em viagem. Esses créditos são relevantes porque reduzem o valor a ser recolhido das contribuições pelas empresas.
Apenas durante um período houve um espaço maior entre eles, o que levou o juízo de 1º Grau a reconhecer a existência de dois contratos de trabalho distintos.
Se as atividades desempenhadas pelo trabalhador são rotineiras e ligadas à atividade-fim da empresa, isso significa que a necessidade da mão-de-obra para essa função, na verdade, é permanente, e não transitória. Neste caso, a contratação não pode se dar por obra certa. Assim entendeu a 3ª Turma do TRT-MG ao negar provimento ao recurso de uma empresa de manutenção e montagens de refratários e confirmar a sentença que declarou inválidos os contratos por obra certa celebrados com um trabalhador.
Existe um entendimento de que a geração do Registro H005 na EFD ICMS/IPI só é obrigatória com relação às informações dos itens e produtos do inventário em 31 de dezembro de cada exercício. Entretanto, o Guia Prático da EFD versão 2.0.9 traz a seguinte orientação:
A oitava edição do Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat) será realizada no Hotel Plaza São Rafael, em Porto Alegre, no período de 12 a 14 de novembro. O evento, de periodicidade anual, reúne as administrações tributárias da União, estados e municípios. O objetivo é o de discutir temas de interesse comum, buscando soluções conjuntas para as três esferas, de forma a promover maior integração administrativa, padronizar e melhorar a qualidade das informações, além de racionalizar custos e o trabalho operacional no atendimento.
O vice-presidente da região sudeste, Guilherme Tostes, esteve reunido na tarde da última quinta-feira (6), em Brasília, com o representante da Receita Federal do Brasil (RFB), Daniel Fontes. O objetivo da reunião foi reportar os problemas na entrega do módulo de previdência da EFD-Contribuições das empresas no Lucro Presumido, disciplinado na Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012.
por Isa Sousa | REVISTA EXAME
Os portais das lojas virtuais são os canais mais acessados e onde os consumidores latino-americanos mais iniciam suas compras. De acordo com estudo da comScore sobre o e-commerce na América Latina, 68% dos compradores online do Brasil, México, Argentina, Chile, Colômbia, Peru e Venezuela começam o processo de aquisição de produtos e serviços utilizando os próprios sites das marcas.
Os julgamentos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) estão suspensos nesta semana para a revisão da jurisprudência da Corte. Os 26 ministros do tribunal analisarão mais de 170 propostas formuladas por 106 entidades para alterar, cancelar ou editar súmulas e orientações jurisprudenciais. Em pauta estão questões polêmicas, como qual seria o fato gerador da contribuição previdenciária decorrente de condenação trabalhista, aplicação da prescrição intercorrente, integração aos contratos de trabalho de benefícios previstos em acordos coletivos, além do sobreaviso – regime no qual o empregado fica à disposição da empresa por meio do celular, por exemplo.
Pagar sobrecarga de impostos para poder importar mais parece ilógico à primeira vista. Mas a equação da indústria automobilística revela que, às vezes, vale a pena pagar mais tributos para não perder vendas e, mais importante ainda, conseguir, assim, ampliar participação no mercado brasileiro, o quinto maior do mundo.
Incide Imposto de Renda sobre o adicional recebido por servidor público no caso de transferência de moradia, em face de sua natureza remuneratória. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida na sede da Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba (PR), no dia 11 de setembro, ao julgar o incidente de uniformização apresentado pela Fazenda Nacional contra acórdão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná. O acórdão confirmou a sentença que julgara procedente o pedido de devolução dos valores retidos a título de Imposto de Renda incidente sobre adicional de transferência, férias indenizadas e o respectivo terço constitucional.
O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), questionou, neste domingo, o alcance das medidas adotadas pelo governo para combater a crise econômica. Para ele, o modelo de incentivo ao consumo ancorado na renúncia fiscal se esgotou e tem como efeito colateral o impacto negativo nas contas dos pequenos municípios brasileiros, cidades com 20 mil habitantes.
