A Companhia Energética do RN – COSERN, empresa do grupo Neoernergia, foi condenada a pagar multa no valor de R$ 1.350.786.116,64 (um bilhão, trezentos e cinqüenta milhões, setecentos e oitenta e seis mil, cento e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos) em face da terceirização indevida de suas atividades fins.
Simulações mostraram que ágio a ser pago por aeroportos não permitiria amortizar investimento até fim da concessão
Para desistente, seria necessário abrir mão de lucro para cobrir proposta vencedora do terminal de Guarulhos
SÃO PAULO – A Digibras, braço de informática do grupo brasileiro CCE, perdeu os incentivos fiscais da Lei de Informática — que inclui redução de 80% no IPI — de duas fábricas de computadores instaladas no Paraná e em São Paulo. A decisão faz parte da Portaria Interministerial nº 37, assinada pelos ministérios da Fazenda; Ciência, Tecnologia e Inovação; Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e publicada no Diário Oficial da União no dia 25 de janeiro.
As Holdings e a Contribuição Sindical Patronal – Obrigatoriedade
Inicialmente, visa esclarecer que a recepção pela ordem constitucional vigente da contribuição sindical patronal compulsória, prevista no art. 578 CLT e exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato resulta do art. 8º, IV, da CF/88.
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), da Secretaria da Receita Federal do Brasil, atendendo a consulta da Cocad – Coordenação Geral de Gestão de Cadastros, que regula a inscrição das pessoas jurídicas no CNPJ, encaminhada por associação ligada a registradores públicos, emitiu, através da Nota Cosit 446, de 16 de dezembro de 2011, entendimento sobre a possibilidade de inscrição da Eireli – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada no Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Transformação de empresário em empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI e vice-versa – Roteiro de Procedimentos
Se antes uma das principais preocupações dos milionários era ter um planejamento sucessório, agora a demanda maior está ligada à proteção patrimonial. A constatação é de Aloysio Vasconcellos, presidente da Westchester Financial Group, consultoria americana que atua nas áreas de proteção de ativos, planejamento sucessório e tributário internacional.
