A Justiça do Trabalho já emitiu mais de quatro milhões de Certidões Negativas de Débitos Trabalhista (CNDT). O documento, obrigatório desde 4 de janeiro deste ano para participação em licitações públicas, também é importante ferramenta nas negociações imobiliárias, pois registra possíveis penhoras de imóveis por dívida trabalhista de pessoas físicas ou jurídicas.
SÃO PAULO – Após a redução de 0,5 ponto percentual na Selic, o Banco do Brasil anunciou, nesta sexta-feira (1), novas taxas nas linhas de crédito para empresas. Os novos valores valem a partir de hoje.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e
Considerando o disposto no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda (MF) a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) enviou na terça-feira (29.05) 39,3 mil notificações aos contribuintes omissos na entrega de arquivos junto ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra) referente ao ano de 2007. Após a ciência, cada contribuinte terá 30 dias para a regularização sem aplicação de penalidades por parte do Fisco. Cerca de 25% do total dos contribuintes do Estado se encontram nesta situação omissa.
DECRETO Nº 3.020-R, DE 29/05/2012
(DO-ES, DE 30/05/2012)
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;
Por Roberto Dias Duarte
Pergunta de uma leitora do Spedito:
Estou com uma dúvida relacionada a EFD – Contribuições para empresas optantes pelo lucro presumido.
É o seguinte.
Possuo uma empresa optante pela EFD desde 01/01/2012, porém a mesma é apurada pelo regime de Lucro Presumido, entretanto tenho visto muito se falar a cerca da EFD PIS/COFINS, sendo assim minha duvida está relacionada quanto a escrituração destes arquivos.
por Rafael Vigna | JORNAL DO COMÉRCIO/RS
Porto Alegre reúne até sexta-feira os secretários municipais de Receita, Fazenda e Tributação das principais capitais do País. Ontem, os técnicos e representantes das cidades acertaram os últimos detalhes da pauta e apresentaram os resultados dos Grupos de Trabalho instalados para avaliar temas relevantes para as contas públicas como a dívida ativa, arrecadação de ISS e a integração dos modelos de cobrança para a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A partir de hoje, a expectativa é de que os debates sejam intensificados no Centro de Eventos do Hotel Blue Tree.
INSTRUCAO NORMATIVA Nº 39 SRE, DE 28/05/2012
(DO-RS, DE 30/05/2012)
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, INTRODUZ as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2012.
Ato Declaratório Executivo Codac nº 55, de 30 de maio de 2012
DOU de 31.5.2012
Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2012.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, declara:
Dispõe sobre a NÃO obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
