Lei Anticorrupção (12.846/13)que pune empresa envolvida em corrupção entra em vigor em fevereiro
Norma que prevê a aplicação de multas de até 20% do faturamento bruto anual da corporação que praticar atos contra a administração pública. 13836
EMPRESAS CONTÁBEIS JÁ ESTÃO ENQUADRADAS NA RESOLUÇÃO CFC QUE TRATA DA LEI DA LAVAGEM DE DINHEIRO
O SESCON-SP alerta a todos os empreendedores contábeis que já estão exigidos a seguir as instruções da Resolução CFC nº 1.445/2013, que instituiu normas gerais para a comunicação de informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para prevenção…
SEDE. MATRIZ. DOMICÍLIO. DISTINÇÃO.
A sede da pessoa jurídica é o lugar escolhido pelos seus controladores no qual pode ser demandada para o cumprimento de suas obrigações. Domicílio da pessoa jurídica de direito privado é o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações,…
Novas regras relativas à Consulta no âmbito da Receita Federal – IN RFB 1396/2013
Foram publicadas novas regras regulamentando os processos administrativos de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira relativa aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam…
Livro eSocial. Você e sua empresa estão preparados? – Agradecimento de Tania Gurgel
Amigos e Amigas, estou muito feliz o "Livro eSocial - Você e sua Empresa estão preparados ?" conf. a editora Leader já tem mais de 1000 livros vendidos, somente uma empresa comprou 500 para distribuir aos fornecedores e equipe interna,…
Empresa não pode interpor recurso no interesse dos sócios
A tese foi proferida sob o rito dos recursos repetitivos, como prevê o artigo 543-C do Código de Processo Civil, e orientará as demais instâncias do Judiciário brasileiro. Não cabe à pessoa jurídica a interposição de recurso no interesse dos…
RECEITA FEDERAL DEFINE CRITÉRIOS PARA O RATEIO DE DESPESAS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO
Em 14.10.2013 foi publicada no Diário Oficial da União a Solução de Divergência nº 23. Referido ato administrativo, proferido pela Coordenação Geral de Tributação - COSIT, da Receita Federal do Brasil, visou uniformizar o entendimento das autoridades fiscais federais sobre…
SindusCon-SP defende a revisão dos procedimentos da Prefeitura de São Paulo para a concessão do Habite-se
Segundo a entidade, este é um bom momento para revisar o sistema e deixá-lo menos vulnerável a fraudes como as divulgadas na última semana Em relação às fraudes no recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) de construtoras em São Paulo,…
Valorização de cotas de empresa adquirida antes da união estável não entra na partilha de bens
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou a valorização de cotas sociais de empresas, durante o período de convivência em união estável, como acréscimo…
Apresentação da extinção do regime RTT
Como é de conhecimento o Secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, concedeu entrevista coletiva para comentar a Instrução Normativa 1.397, de 16 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pelo Lei 11.941,de 27…