Responsabilidade tributária do sócio ou gerente por dívida da empresa: um precioso conselho

Já se disse, por isso, que a função de executivo no Brasil é uma atividade de alto risco.

Oscar Mendonça

No meio empresarial é grande o temor de que a dívida tributária da empresa possa vir a ser cobrada do seu sócio ou gerente na hipótese da pessoa jurídica tornar-se inadimplente quanto as suas obrigações para com o Fisco. Já se disse, por isso, que a função de executivo no Brasil é uma atividade de alto risco. As informações ouvidas no referido meio são, porém, truncadas gerando uma grande insegurança, daí a necessidade de alguns esclarecimentos e de um conselho precioso.

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SC – Governo aumenta crédito presumido para produtores catarinenses de alho

O decreto 1.183/2012 será publicado no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (27).

Medida atende pleito do setor e tem o objetivo de aumentar a competitividade dos produtores no Estado

O governador Raimundo Colombo assinou nesta quarta-feira (26) decreto que aumenta de 50% para 90% o crédito presumido do ICMS (Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Prestação de Serviços) incidente nas operações com alho até 31 de dezembro de 2012. A medida atende pleito dos produtores de alho em Santa Catarina.  O decreto 1.183/2012 será publicado no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (27).

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CNPL pede extensão de benefícios do Supersimples

“Da forma como se encontra, a Lei Complementar 123 de 2006 escancarou a inconstitucionalidade da discriminação”.

A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) entrou, na última segunda-feira (24/9), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federa para questionar o inciso XI, do artigo 17, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.

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Fisco decide devolver processo administrativo

A decisão está na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 18, que deve ser aplicada por todas as delegacias regionais da Receita Federal.

Laura Ignacio

A Receita Federal decidiu devolver ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) processos sem discriminação de valores para compensação ou restituição de impostos. A remessa será feita apenas no caso de o contribuinte discordar do montante arbitrado pela fiscalização.

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Receita não pode tributar peças para embarcações

Uma das decisões beneficia o Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima, que reúne 48 empresas do setor.

Adriana Aguiar

Companhias de navegação e estaleiros têm obtido decisões judiciais que impedem fiscais da Receita Federal de cobrar Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação sobre peças e componentes vindos do exterior e destinados ao reparo de embarcações. Por lei, essas mercadorias têm direito à isenção desses tributos. Porém, para obtenção do benefício, o Fisco tem exigido a comprovação de inexistência de produtos similares nacionais.

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Começa a Vigorar a Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35) – Trabalho em Altura

Entra em vigor em 27/09/2012 a Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35), sob o título “Trabalho em Altura”, aprovada pela Portaria SIT nº 313, de 23/03/2012 – DOU de 27/03/2012.

O objetivo da NR-35 é estabelecer os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e a execução, para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com essa atividade.

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Confaz discute ICMS sobre importados

Estados devem discutir adiamento do ICMS unificado de 4% para importação

O governo federal é contra adiar a entrada em vigor da alíquota interestadual de 4% de ICMS para os produtos importados, diz o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. A alíquota foi fixada pela Resolução nº 13 do Senado, de abril, e entrará em vigor em janeiro. O adiamento da medida foi defendido pelo coordenador dos Estados no âmbito do Confaz, Claudio Trinchão, sob o argumento de que não há consenso entre os técnicos em torno da regulamentação da medida. Para Nelson Barbosa, é possível fazer a regulamentação até o fim de dezembro.

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