Sped – Aprovado o Manual de Orientação do Leiaute do Sped Contábil

Por meio da norma em fundamento, foi aprovado o Manual de Orientação do Leiaute do Sped Contábil (ECD) constante do seu Anexo Único, disponível na Internet, no Portal do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), no site www1.receita.fazenda.gov.br/faq/sped-contabil.htm.

Nessa oportunidade, também foram revogados o Ato Declaratório Cofis nº 36/2007, o Ato Declaratório Cofis nº 20/2009 e o Ato Declaratório Cofis nº 29/2010, que dispunham sobre as regras de validação e as tabelas de códigos aplicáveis à ECD.
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Nova regra contábil vai aliviar o endividamento da Eletrobras

Após ter sido severamente afetada pela regras estabelecidas pelo governo federal para a renovação das concessões do setor elétrico (Lei 12.783), a Eletrobras será beneficiada neste ano por uma mudança nas normas contábeis da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a deliberação nº 698, publicada no dia 20 de dezembro de 2012.

A medida vai aliviar, de forma significativa, o endividamento da estatal federal, que possui participações acionárias nos grandes projetos de geração de energia que estão sendo construídos no país.

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INCORPORADORAS VÃO MANTER REGISTRO CONTÍNUO DA RECEITA

A questão que envolve o reconhecimento de receita das incorporadoras imobiliárias no Brasil deve ser definitivamente resolvida com o novo pronunciamento que o Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade (Iasb, na sigla em inglês) pretende publicar até o início do segundo semestre. O “definitivamente” deve ser lido com cuidado, já que a polêmica entre empresas e auditores sobre o tema é grande.

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Aquisição de Bens Materiais para o Ativo Imobilizado

A aquisição de bens materiais para o ativo imobilizado envolve uma série de aspectos a serem analisados do ponto de vista técnico e fiscal, tais como: prazo de vida útil e função do bem, valor da aquisição, tributos recuperáveis, composição do custo de aquisição, forma de financiamento, etc.

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Criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa – Alteração da Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Publicada a Lei nº 12.792, de 28.03.2013 – DOU 1 de 01.04.2013, que altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, criando a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

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Lei 14.953 do Estado de São Paulo exigi que a fatura discrimine juros e multa

Fatura deve discriminar juros e multa

Uma nova lei de São Paulo passou a exigir que as empresas identifiquem de forma detalhada nas faturas todos os encargos que poderão ser cobrados dos consumidores. Juros, multa ou taxa sobre valores de bens e serviços devem estar destacados nas contas em papel ou enviadas por meio eletrônico. A determinação está na Lei nº 14.953, publicada na edição de 20/02/2013 do Diário Oficial do Estado.

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Mensuração do Valor Justo – Aprovação Por meio da Resolução CFC nº 1.428/2013

Importante alteração nas regras contábeis por meio da Resolução CFC nº 1.428/2013 foi aprovada a NBC TG 46 – Mensuração do Valor Justo, que tem por base o Pronunciamento Técnico CPC 46 (IFRS 13 do IASB), com objetivo de:

(a) definir valor justo;

(b) estabelecer a estrutura para a mensuração do valor justo; e

(c) estabelecer divulgações sobre mensurações do valor justo.

Esta Resolução entra em vigor nos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2013

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