Dentre as alterações reabre o prazo para desistência dos processos judiciais, disciplina o uso do prejuízo fiscal em operações de incorporação, fusão ou cisão, acesso a internet ao parcelamento dentre outros. Assim recomendo a leitura da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº…
Em 26/08/2010 foi publicada a Solução de Consulta nº 70/2010, pela qual a RFB entendeu que nas vendas realizadas por contribuinte substituto tributário, o ICMS-ST não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Apesar de não…
As empresas de construção civil comemoram uma decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie em uma das mais antigas disputas do setor com os fiscos municipais. A ministra decidiu, em um recurso com status de repercussão geral…
Não constitui fato gerador de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o simples deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte em estados diferentes. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça…
NFe do Brasil cita as principais penalidades previstas na legislação. A partir do dia 1° de janeiro do próximo ano todas as empresas devem ficar mais atentas à conduta fiscal de seus clientes e fornecedores. O motivo é que…
Nota Paulista tem 100 mil queixas Desde a criação do programa, em 2007, a Fazenda já recebeu cerca de 100 mil reclamações O consumidor que pede a inclusão do CPF no documento fiscal mas, ao acessar sua conta da Nota…
As pessoas físicas e jurídicas proprietárias de imóveis rurais terão de entregar à Receita Federal, a partir de quarta-feira, as declarações do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) deste ano. Estão obrigados a entregar a declaração, entre outros,…
Pessoal, Lhes encaminho uma questão que passa desapercebido por muitos, Um mesmo empresário tem duas empresas no regime do simples nacional que foram abertas em 2007, ou seja, há mais de dois anos, ou seja, não o ano de inicio de…
A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina começou na sexta-feira (27) a Operação Pendência Zero, com o objetivo de alertar aos contabilistas sobre pendências de seus contribuintes com o fisco, como omissões de declarações e débitos. A operação,…
As atividades de locação de andaimes, de formas e escoramentos utilizados em obras de construção civil não se enquadram na expressão “obras de construção civil” para efeitos de gozo do benefício previsto no inciso XX do art. 10 da Lei…
