Visando melhorar os controles e cruzamentos dos materiais utilizados na prestação de serviço a partir de 01/01/2011, o CONFAZ alterou a Ajuste Sinief Confaz 4/10, veja integra abaixo: Aj. SINIEF CONFAZ 4/10 - Aj. SINIEF - Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL…
A multa para os pedidos de compensação não homologados passou de 75% para 50% do valor do crédito pleiteado. Os empresários que pedirem indevidamente ressarcimento de tributos passarão a pagar multa à Receita Federal. O Diário Oficial da União publicou…
As 13 dicas essenciais sobre nota fiscal eletrônica Para evitar que o benefício se transforme em dor de cabeça, Priscila Lima criou uma lista com 13 dicas sobre o tema. Criada em 2005 e válida em todos os Estados brasileiros,…
Débitos de ICMS podem ser parcelados em até 36 vezes por meio eletrônico (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso) A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) informa aos contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e…
A cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide no local onde efetivamente foi prestado o serviço. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de uma empresa que pedia…
Os hospitais não são prestadores de serviços médicos e de enfermagem, mas dedicam-se a atividades que dependem de profissionais que os prestam. Nesse caso, os médicos e enfermeiros não atuam como profissionais liberais, mas fazem parte de um sistema voltado…
A Turma reiterou seu entendimento de que o custo total do serviço de concretagem é a base de cálculo do ISSQN, não sendo possível a dedução do valor dos materiais utilizados na produção do concreto pela prestadora dos serviços. Sujeita-se…
DECRETO Nº 56.104, DE 18 DE AGOSTO DE 2010 (DOE 19-08-2010) Dispõe sobre o credenciamento de sujeito passivo dos tributos estaduais na Secretaria da Fazenda para fins de recebimento de comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte -…
O encontro de contas entre os entes públicos e empresas, previsto na Emenda Constitucional 62, tem leis disciplinadoras em 11 estados brasileiros. A partir da nova lei, as Fazendas Públicas foram obrigadas a aceitar os precatórios como forma de pagamento…
Foi regulamentada a hipótese de rompimento do parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI do ICM/ICMS, para determinar a caracterização do rompimento pela inadimplência relativa a imposto correspondente a fato gerador ocorrido após a data de…
