SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 73, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011 11/03/2011
Dispõe que o encomendante, na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, destinados à industrialização por encomenda de autopeças, faz jus à redução de Imposto de Importação prevista no art. 5º da Lei nº 10.182/2001
DCI / SP
Abnor Gondim
Os governos estaduais podem deslocar a tributação de 400 mil itens para concentrar em apenas 10 produtos. Isso vai aumentar a arrecadação tributária, a competitividade das empresas e a isenção da maioria dos produtos consumidos pela população brasileira. A fórmula consta de uma proposta de emenda constitucional em tramitação no Congresso e pode virar realidade no Estado do Pará, com a nomeação do autor da proposta, o deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), ao cargo de secretário da Fazenda.
“Diminuiria bastante a forma predatória com que é utilizado o ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços], no qual se concede uma série de privilégios e benefícios para algumas empresas e nada para o conjunto das outras”, afirmou Hauly, considerado um dos mais influentes congressistas, de acordo com o Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), e reconhecido especialista em matéria tributária. Confira a entrevista exclusiva ao DCI.
Tendo em vista que algumas empresas, optantes do Simples Nacional, efetuaram o seu credenciamento ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC nos termos da Portaria CAT 140/2010 com o uso do certificado digital do tipo A1, e considerando que este tipo de certificado não atende às exigências do controle de acesso do Domicílio Eletrônico do Contribuinte, a Secretaria da Fazenda de São Paulo abre, excepcionalmente, a possibilidade para essas empresas solicitarem a suspensão de seu DEC para recebimento de mensagens eletrônicas, uma vez que serão beneficiadas pelo Programa Cartão Empresa SP. Essa suspensão irá vigorar até o final do mês que lhe for atribuído pela Resolução SF 141 para retirada dos certificados digitais A3, sendo a sua reativação automática ao término deste prazo.
Estados tentam derrubar no Supremo Tribunal Federal (STF) uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determina a todos os entes públicos o pagamento de precatórios no prazo máximo de 15 anos. O Paraná entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) argumentando que esse limite só foi estabelecido pela Emenda Constitucional (EC) nº 62, de dezembro de 2009, para quem optasse pelo regime anual de pagamento e que a norma do CNJ extrapolaria o que está disposto em lei, ao ampliar essa obrigação para todos.
A Receita Federal fechou a última brecha possibilitando que o contribuinte suspenda uma ação penal em andamento por crime tributário. A Lei 12.382, que também reajustou o salário mínimo e foi sancionada na semana passada, estabeleceu que o pedido de parcelamento de débitos tributários não suspende a punição penal, se a denúncia já tiver sido aceita pelo Judiciário. O subsecretário de Tributação da Receita, Sandro Serpa, avalia que a definição de um “marco temporal” para início do parcelamento forçará o contribuinte decidir rapidamente se quer ou não pagar os impostos.
Foi acrescentado o inciso VI ao art. 35 da Portaria CAT nº 162/2008, que dispensa os contribuintes, independentemente da atividade econômica exercida, da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), até 31.03.2011, nas operações destinadas à administração pública, inclusive…
Após contato do SESCON-SP solicitando um posicionamento com relação aos problemas ocorridos com a entrega do DACON nesta semana, a Receita Federal do Brasil informou que deverá emitir um comunicado, em breve, excluindo as multas geradas indevidamente. De acordo…
Alterado RICMS-SP/2000 relativamente à isenção, substituição tributária, redução de base de cálculo e outros
Com o intuito de adequar a legislação estadual às disposições dos Convênios ICMS e Ajuste Sinief celebrados em dezembro/2010, o Governo de São Paulo alterou o RICMS para introduzir alterações referentes à:
a) responsabilidade solidária pelo recolhimento na aquisição de biodiesel puro;
b) redução de base nas saídas interestaduais de insumos agropecuários;
b) isenção nas operações com medicamentos, computadores, regime de drawback;
c) redução de base de cálculo;
d) utilização de nota fiscal eletronica dentre outros
Alterado RICMS-SP/2000 para introduzir prorrogação do crédito de energia elétrica e ao serviço de comunicação
O Governo do Estado de São Paulo alterou o Regulamento do ICMS para incorporar a prorrogação, introduzida pela Lei Complementar nº 138/2010, para 2020 do prazo para apropriação do crédito do ICMS relativamente à entrada de energia elétrica e aos serviços de comunicação tomados pelo contribuinte.
Brasília - A Receita Federal adotou medidas para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2011 que deverão impedir o abatimento irregular de gastos com plano privado de assistência à saúde na modalidade coletivo empresarial, aquele que…
