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Desde o dia 12/03/2012 a Receita Federal através do portal nacional da NFe, está disponibilizando…
Créditos da União têm preferência frente aos Estados e Municípios
Excluídos os créditos trabalhistas, os créditos tributários da União têm preferência sobre aqueles das demais…
Primeira Seção delimita cobrança de PIS/Cofins em juros sobre capital próprio
Os juros sobre capital próprio (JCP) não integram a base de incidência das contribuições PIS/Cofins…
Imposto de renda: multa milionária para o calote do Senado
Um precedente com cifras milionárias divulgado pela Receita Federal acende um sinal de alerta no…
DCTF-JANEIRO DE 2012: Entrega obrigatória para empresas que não tenham débitos a declarar
A Instrução Normativa RFB nº 1.258 de 13 de março de 2012, alterou diversos itens…
Escrituração Fiscal Digital do PIS-Pasep e Cofins – Prorrogação Tácita de Entrega
A Receita Federal comunica e orienta as pessoas jurídicas que não conseguiram efetuar a transmissão…
Em decorrência da instabilidade no sistema, SESCON-SP solicita prorrogação do prazo de entrega da EFD Contribuições
O SESCON-SP, após receber um grande volume de reclamações nos canais de comunicação “ouvidoria” e…
INSS alerta sobre cartas falsas com suposta revisão de benefício
Aposentados e pensionistas do INSS têm recebido cartas falsas sobre revisão do benefício, informou nesta…
Justiça autoriza compensar IPTU com o próprio tributo
Uma rara decisão da Justiça de São Paulo pode servir de precedente e consolidar entendimento…