Os herdeiros beneficiados pela sucessão devem responder por dívidas do falecido na proporção da parte que lhes coube na herança, e não até o limite individual do quinhão recebido. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça…
A 1ª Turma de Julgamento do TRT Piauí reformou parcialmente sentença da 3ª Vara de Teresina e reconheceu desvio de função de escriturário da Caixa Econômica Federal. O empregado, contratado desde 1989, receberá as diferenças salariais pelo ocorrido, além de…
A partir de agora vai ficar mais fácil para estrangeiros solicitar e receber a Carteira de Trabalho no Brasil. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) autorizou que os órgãos da administração pública direta e indireta prestem o atendimento e…
Quem esta obrigado? As pessoas enquadráveis como imunes à tributação pelos impostos municipais, nos termos do artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal, ficam obrigadas a apresentar a Declaração de Imunidade Tributária na forma, prazo e demais condições a serem…
Nota Técnica 2015/001, menciona registro de eventos da Nota Fiscal Eletrônica, assim como, evento Pedido de Prorrogação, Evento Cancelamento de Pedido de Prorrogação e Evento do Fisco. Resumo Esta Nota Técnica apresenta a especificação técnica necessária para a implementação do…
“Não é lícito transferir riscos do negócio aos cofres públicos”, afirma relator A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a condenação de dois empresários pelo crime de apropriação indébita previdenciária. Segundo a denúncia, os dois sócios…
A Justiça Federal suspendeu a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física pela Receita Federal sobre o recebimento acumulado de verbas previdenciárias, oriundas de ação judicial em que foi concedido o beneficio de aposentadoria especial ao autor da ação. A…
Mesmo vivendo em um cenário econômico de recessão, diversas empresas do estado de SP ainda não concretizaram a restituição do ICMS, correndo o risco de perder uma ótima oportunidade de melhorar sua situação financeira a partir da recuperação de crédito…
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6021, DE 13 DE MAIO DE 2015 -(Publicado(a) no DOU de 20/05/2015, seção 1, pág. 16) ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes…
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6021, DE 13 DE MAIO DE 2015 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. ENTIDADES OU ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO SE APLICA. As entidades ou associações sem fins lucrativos não se enquadram no…
