Entrega do RAS postergada. A entrega do Razão Auxiliar das Subcontas (RAS) foi postergada para 30 de novembro de 2016. Ademais, será criada uma forma alternativa de apresentação do RAS no Manual de Orientação do Leiaute da ECD. As pessoas…
O Ajuste SINIEF nº 7/16 (DOU de 13/04/2016) prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) instituída pelo Ajuste SINIEF nº 12/15, relativa aos meses de janeiro a junho de 2016. Referida…
EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – Normas Fazenda altera normas relativas à Escrituração Fiscal Digital Este Ato altera a Portaria 147 CAT, de 27-7-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da escrituração fiscal digital pelos contribuintes do…
Lucro acumulado por empresa em ano anterior não interfere em lançamento de IR A prova da existência de lucros acumulados por empresa em exercícios anteriores não interfere na procedência do lançamento do Imposto de Renda. O entendimento foi aplicado…
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10009, DE 04 DE MARÇO DE 2016 (Publicado(a) no DOU de 11/04/2016, seção 1, pág. 42) ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: SISCOSERV. REGISTRO. VALORES. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. AGENTE. A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que contratar agente de…
Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 550/2016 foi estabelecido novo prazo para a consolidação do parcelamento ou homologação do pagamento à vista de débitos previdenciários vencidos até 31.12.2013 junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da…
Para elucidar as questões sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País - RERCT,…
O relatório a ser entregue pelo senador Douglas Cintra (PTB/PE) na comissão especial que analisa a Medida Provisória (MP) nº 701 exclui a emenda proposta pelo deputado federal Laércio Oliveira (SD/SE), que anistia as multas relativas à GFIP. As informações…
O Governo federal unificou os Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social, transformando-os no Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). Dessa forma, foram extintos o Ministério da Previdência Social e o cargo de Ministro do Trabalho e…
Debitos previdenciários de empresas, empregadores domésticos e trabalhadores não podem ser compensados com tributos de outra espécie A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que, em regra, os débitos de tributos administrados pela receita federal…
