A definição do critério para compensar débito quando o contribuinte tem crédito junto ao fisco cabe à Receita Federal, sem prejuízo do controle judicial da legalidade, segundo decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso…
Convalidando as diretrizes das normas federais que mencionam da comprovação da base de cálculo de retenção do INSS, a Prefeitura de São Paulo impõe a exigência de destacar na Nota Fiscal de Serviço, o número da CEI (Cadastro Especifico do…
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE RESOLUÇÃO Nº 1.514, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016 DOU de 04/11/2016 (nº 212, Seção 1, pág. 119) Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas…
Foi divulgada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a Nota Técnica nº 1/2016, versão 1.00, que tem como objetivo adequar a NF-e ao Projeto do Portal Único do Comércio Exterior, padronizando a Tabela de Unidades de Medidas Tributáveis no…
Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a atualização da Nota Técnica (NT) nº 3/2015, versão 1.91, que trata das operações interestaduais com consumidor final. Essa NT altera o leiaute da NF-e para receber as informações do ICMS…
Foi publicada no DOU de 28/10/2016 a Lei Complementar nº 155/16, que altera a Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o SIMPLES Nacional. A Lei Complementar nº 155/16 alterou o limite da receita bruta para a Empresa de Pequeno Porte,…
Foi editado o Parecer Normativo SF nº 3/2016 - DOM São Paulo de 29.10.2016, sobre a caracterização de sociedades uniprofissionais, para fins de enquadramento no regime especial de recolhimento do ISS. Assim, as sociedades uniprofissionais são aquelas cujos profissionais (sócios,…
Uma pequena empresa de depósito de material de construção foi autuada por auditores do Ministério do Trabalho que expediram contra ela 11 autos de infração, por irregularidades nas condições e no ambiente de trabalho. Argumentando que as autuações ocorreram sem…
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANTC) contra a sentença da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que indeferiu o pedido da parte…
A 11a Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, uma multinacional do ramo de fabricação de autopeças, e manteve a decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Indaiatuba que negou a redução do intervalo intrajornada praticada pela…
