STJ decide que recursos podem ser usados mesmo para ações finalizadas
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou ontem uma das principais discussões judiciais envolvendo o Refis da Crise. Os ministros entenderam que os valores dos depósitos judiciais podem ser inseridos no programa de parcelamento, mesmo nas ações transitadas em julgado (das quais não cabem mais recursos) antes da edição da Lei nº 11.941, que criou o Refis da Crise, em 2009.
Com o voto do ministro Luiz Fux na tarde desta quinta-feira (4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 566621, mantendo com isso a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu ser de dez anos o prazo para pleitear a restituição, cuidando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação. Foram seis votos favoráveis à manutenção do entendimento da corte federal e quatro contrários.
Foi retificada no DOU de 5 de agosto de 2011 a Medida Provisória nº 540 de 2011, relativamente aos seguintes aspectos:
INSS patronal sobre folha de pagamento – TI, TIC, vestuários, calçados, móveis, artefatos têxteis e congêneres
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou nesta segunda-feira (1º/08) que é constitucional a retenção, por parte do tomador de serviço, de 11% sobre o valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço para fins de contribuição previdenciária. A decisão foi tomada em julgamento de Recurso Extraordinário (RE 603191) que recebeu status de Repercussão Geral. Isso significa que o entendimento do Supremo será aplicado a todos os processos com matéria idêntica no país.
Pessoal, esta disponivel no link abaixos as primeiras respostas de duvidas de contribuintes sobre o EFD PIS e COFINS. Recomendo acesso e leitura Fonte: http://www1.receita.fazenda.gov.br/faq/efd-pis-cofins.htm
O DECRETO Nº 52.485 publicado em 11 de julho de 2011 reabriu o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de São Paulo, destinado a regularizar créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários ( notadamente IPTU e ISS) constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009.
Pessoal, com esta Nota Técnica podemos ver que o controle do Fisco será maior, chamo atenção aos dados da Substituição Tributária de ICMS, bem como, o resumo que obtive no Blog SPED do Jorge Campos, recomendo análise minuciosa.
NT2011.004[1] (INTEGRA DO ARQUIVO EM PDF)
INSTITUÍDOS O CADASTRO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS (CADASTUR) E O COMITÊ CONSULTIVO DO CADASTUR (CCCAD)
Foi instituído o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), que abrangerá as sociedades empresárias de qualquer natureza, as sociedades simples, os empresários individuais, os profissionais autônomos, os serviços sociais autônomos, bem como cada uma de suas projeções em qualquer parte do País.
Também foi instituído o Comitê Consultivo do Cadastur (CCCad), ao qual caberá, entre outros acompanhar, avaliar e aprimorar o Cadastur.
Receita Federal do Brasil (RFB) e a Polícia Federal deflagraram nesta quinta-feira (28), na Bahia, a “Operação Monte Pascoal“, com objetivo de desarticular quadrilha acusada de fraudar declarações do imposto sobre a renda da pessoa física para a obtenção de restituições indevidas.
SÃO PAULO DECLARA INSUBSISTENTE O DECRETO Nº 57.167/2011
Foi tornado insubsistente, por duplicidade, o Decreto nº 57.167/2011, que introduziu diversas alterações no RICMS-SP/2000, relativamente às operações com insumos destinados à fabricação de equipamentos destinados à produção de energia eólica, com efeitos retroativos a 1º.06.2011.
