Receita Federal do Brasil (RFB) e a Polícia Federal deflagraram nesta quinta-feira (28), na Bahia, a “Operação Monte Pascoal“, com objetivo de desarticular quadrilha acusada de fraudar declarações do imposto sobre a renda da pessoa física para a obtenção de restituições indevidas.
SÃO PAULO DECLARA INSUBSISTENTE O DECRETO Nº 57.167/2011
Foi tornado insubsistente, por duplicidade, o Decreto nº 57.167/2011, que introduziu diversas alterações no RICMS-SP/2000, relativamente às operações com insumos destinados à fabricação de equipamentos destinados à produção de energia eólica, com efeitos retroativos a 1º.06.2011.
É correta a suspensão da pretensão punitiva – e, por consequência, do prazo de prescrição – contra pessoa física acusada de sonegação fiscal, quando firmado parcelamento do débito tributário. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar o caso de contribuinte acusada de redução do Imposto de Renda, com prestação de declarações falsas às autoridades fiscais ao omitir informação de ganhos na alienação de bens e direitos.
Com a publicação da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08/2011 na edição de 21 de julho do Diário Oficial do Município pela Prefeitura de São Paulo, o contribuinte paulistano pode conferir os códigos de serviço, cálculo, livro, declaração e documentos fiscais relativos…
Portaria CAT 109, de 20-07-2011 -(DOE 21-07-2011) Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá…
Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 48/11, do deputado Dr. Aluízio (PV-RJ), que cria a Contribuição Social das Grandes Fortunas (CSGF). Pela proposta, a arrecadação da contribuição será direcionada exclusivamente para ações e serviços de saúde e o valor arrecadado será destinado ao Fundo Nacional de Saúde.
- PIS: não incidência, artigo 5º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, alterado pela Lei nº 10.865, de 30/04/04;- Cofins: não incidência, artigo 6º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 29/12/03, alterado pela Lei nº 10.865, de…
As contribuições sociais administradas pela RFB, destinadas à Previdência Social e as destinadas às outras entidades ou fundos, relativas às competências de janeiro/2009 e posteriores, que forem objeto de lançamentos de ofício realizados a partir de 1º.08.2011 deverão ser recolhidas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 81/1996.
Publicada no DOU de 25/07/2011 a RFB publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.176 estabelecendo os procedimentos para habilitação e coabilitação ao RECOPA – Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol, de que trata o Decreto nº 7.319/2010.
Segue abaixo os principais pontos da IN RFB nº 1.176/2011:
