ENTREGA DA DCTF DAS EMPRESAS INATIVAS EXTINÇÃO DA DSPJ As pessoas jurídicas que não tenham débitos a declarar ou que passem se enquadrar na situação de inatividade deixam de apresentar DCTF a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem…
Foi publicada no DOU de hoje (05/01/2017) a Medida Provisória nº 766/2017 (MP n°. 766/17), que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para…
A Instrução Normativa RFB n° 1.679/2016 alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013, que instituiu a Escrituração Contábil Digital (ECD), para dispor sobre correção de erros contidos nas informações apresentadas. Dentre as alterações, destacam-se: a) a previsão de que, após…
O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 62.385/16, publicado no Diário Oficial de 28/12/2016, possibilitou aos contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista o parcelamento do imposto devido pelas saídas de mercadorias promovidas em…
No momento do protocolo do pedido inicial, o autor da ação terá a oportunidade de assinar o termo de recebimento das intimações via aplicativo de mensagens Considerando a necessidade de modernização e de adequação dos setores públicos à nova realidade…
MEDIDA PROVISÓRIA 759, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. Foi editada Medida Provisória pelo Presidente da República, alterando o último inciso do art. 1.225 do Código Civil e introduzindo expressamente, como direito real, o direito de laje, tema tratado por…
Sefaz-MA atualiza e disponibiliza emissor gratuito de NF-e cedido pela SEFAZ-SP Versão para testes já está disponível no portal da Sefaz pelas empresas. O Corpo Técnico de Tecnologia da Informação (COTEC), da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão, vai…
Anualmente a Receita Federal define, por meio de parâmetros, quais as Pessoas Físicas e Jurídicas que estarão sujeitas ao acompanhamento diferenciado. De acordo com portarias publicadas hoje do Diário Oficial da União (23/12), para o ano de 2017 os parâmetros…
1- Convenções coletivas ganham força de lei nos seguintes casos: I. Parcelamento ou gozo de férias em até três vezes, sendo que uma das frações não pode ser inferior a duas semanas. O pagamento das férias é proporcional ao tempo…
CONVÊNIO ICMS No - 134, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016 Dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de…
