SECRETARIA DA FAZENDA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PORTARIA CAT Nº 4, DE 17 DE JANEIRO DE 2017 DOE-SP de 19/01/2017 (nº 13, Seção I, pág. 16) Altera a Portaria CAT 147/09, de 27-07-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados…
Ministério do Trabalho acaba de lançar a Cartilha da Rais, para esclarecer dúvidas sobre como fazer a declaração anual de forma correta. Desde o dia 17 de janeiro está aberto o prazo para declarar as informações referentes a 2016. A…
Para quem vende cerveja, veículos ou imóveis, receita é o que mantém o negócio funcionando. No entanto, a partir de Janeiro de 2018, novas regras emitidas pelo CPC 47 podem mudar a forma como as empresas reconhecem, mensuram e divulgam…
O prazo para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2016 começou no dia 17 de janeiro e vai até 17 de março de 2017. O preenchimento e envio desse documento é obrigatório a todas as…
A Portaria MF nº 08, publicada no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2017, reajustou em 6,58%, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, os benefícios e demais valores constantes no Regulamento da Previdência…
ENTREGA DA DCTF DAS EMPRESAS INATIVAS EXTINÇÃO DA DSPJ As pessoas jurídicas que não tenham débitos a declarar ou que passem se enquadrar na situação de inatividade deixam de apresentar DCTF a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem…
Foi publicada no DOU de hoje (05/01/2017) a Medida Provisória nº 766/2017 (MP n°. 766/17), que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para…
A Instrução Normativa RFB n° 1.679/2016 alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013, que instituiu a Escrituração Contábil Digital (ECD), para dispor sobre correção de erros contidos nas informações apresentadas. Dentre as alterações, destacam-se: a) a previsão de que, após…
O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 62.385/16, publicado no Diário Oficial de 28/12/2016, possibilitou aos contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista o parcelamento do imposto devido pelas saídas de mercadorias promovidas em…
No momento do protocolo do pedido inicial, o autor da ação terá a oportunidade de assinar o termo de recebimento das intimações via aplicativo de mensagens Considerando a necessidade de modernização e de adequação dos setores públicos à nova realidade…
