Falta de cronograma de recolhimento estipulado na Lei nº 15.406/11, para as retenções de ISS realizados empresa por empresa pública federal vinculada ao Ministério da Fazenda, nesta resposta a Secretaria Municipal de Finanças pede que o procedimento seja de recolher o ISS devido em razão da prestação dos serviços previstos nos subitens 1.01 a 1.08 do art. 1º da Lei 13.701/2003, abaixo a integra da consulta:
A Justiça Federal determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que conceda salário-maternidade de 120 dias a todas as seguradas da Previdência Social que adotarem ou obtiverem guarda judicial com objetivo de adoção, não importando a idade da criança. A sentença é do juiz Marcelo Krás Borges, da 1ª Vara Federal de Florianópolis, que determinou a suspensão do dispositivo da lei de benefícios que prevê 120 dias apenas para o caso de adoção de menores de um ano, estabelecendo períodos inferiores se a criança for de mais idade. A determinação deve ser cumprida imediatamente e tem efeitos em todo o País.
A Receita Federal do Brasil já disponibilizou o acesso ao Programa Gerador da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2012), o documento deve ser apresentado no período de 02 de maio a 29 de junho.
Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, estão obrigadas à apresentação da Declaração, de forma centralizada pela matriz. Ficam dispensadas apenas as empresas optantes pelo Simples Nacional, órgãos públicos, autarquias e fundações públicas, além das pessoas jurídicas inativas.
Principais alterações do Guia Prático – versão 1.07 – Maio de 2012
1. Seção 5 – Tabelas utilizadas pelo Programa de Validação e Assinatura: Atualização da tabela de versão de leiaute (Tabela 3.1.1), ressaltando que na geração do registro “0000”, campo 02 (COD_VER), deve ser informado o código “002”, ao utilizar para a escrituração as versões 1.07 e 2.00 do PVA da EFD-Contribuições.
2. Seção 3 – Periodicidade, forma e Prazo de Entrega da EFD-Contribuições: Inclusão de quadro orientando procedimento a adotar no caso de entrega de escrituração, de período em que a pessoa jurídica não se encontra obrigada.
Por meio da Portaria nº 137/2012 foram prorrogadas as datas de vencimento do PIS/PASEP e da COFINS, calculados sobre a receita bruta devidas pelos sujeitos passivos enquadrados nos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) relacionadas em seu Anexo Único, em relação aos fatos geradores ocorridos em março e abril de 2012, para:
a) o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês de novembro, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de março de 2012, e
O Faturista exerce função de enorme responsabilidade e com objetivo de impulsionar sua carreira selecionamos abaixo dez dicas essenciais em nossa opinião.
A realidade é que o Faturista não é só o responsável pela emissão de nota fiscal. Ao contrário, existe uma gama enorme de serviços prestados, obrigações acessórias e procedimentos no departamento de faturamento.
O SESCON-SP, diante das dúvidas apresentadas pelos seus representados em função da obrigatoriedade da entrega da EFD-Contribuições imposta para empresas abarcadas pela Lei nº 12.546/2011, esclarece que as empresas do Lucro Presumido sujeitas a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta deverão apresentar a EFD-Contribuições da seguinte forma:
O governo confirmou a reforma na remuneração da caderneta de poupança, que passará a ser atrelada ao valor da taxa básica de juros, a Selic. A nova regra só entrará em vigor, no entanto, a partir do momento em que a Selic cair para 8,5% ao ano, ou menos. Nesse momento, o juro fixo da caderneta será equivalente a 70% desse percentual.
O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda, reduziu em mais de 50% os juros para o pagamento de débitos fiscais do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Resolução SF 31, publicada no Diário Oficial de 28/4, reduz os juros de 37,42% para 16,72% ao ano (médias verificadas no ano de 2011).
Apesar das reclamações de importadores sobre atrasos na liberação das mercadorias nos portos, a Receita Federal afirma que não vai abrir mão de exercer “o dever” de verificar as operações que estão no processo regular de importação. O aperto na fiscalização faz parte da operação Maré Vermelha, a maior já lançada pelo Fisco, e uma das medidas do pacote de defesa da indústria brasileira lançado pelo governo no dia 3 de abril, a segunda fase do Plano Brasil Maior.
