Turma confirma hasta pública de bens comuns do casal ante ausência de prova pelo cônjuge meeiro da destinação da renda da sociedade – DOEletrônico 07/01/2014 Assim decidiu a Desembargadora do Trabalho Ana Maria Contrucci em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional…
A base para o cálculo do adicional de insalubridade será o salário mínimo até que que se crie norma relativa ao seu cálculo – DOEletrônico 07/01/2014 De acordo com a Desembargadora do Trabalho Wilma Gomes da Silva Hernandes em acórdão…
Caracterizada a unicidade contratual a prescrição é computada a partir do último contrato de trabalho – DOEletrônico 07/01/2014 Segundo o Desembargador do Trabalho Francisco Ferreira Jorge Neto em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A…
Encerrado o exercício social que, para a maior parte das sociedades empresárias, ocorre em 31 de dezembro de cada ano, importante observar que a legislação em vigor impõe a obrigatoriedade da aprovação anual de contas pelas sociedades empresárias.
Abril de 2014 é o último mês para a realização da assembleia dos sócios que deliberará sobre as demonstrações contábeis do exercício social encerrado no mês de dezembro de 2013, respeitado o prazo fixado no artigo 1.078 do Código Civil.
A Receita Federal editou uma nova norma sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em rendimentos pagos ou remetidos para empresas domiciliadas no exterior. A Instrução Normativa no 1.455, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira, traz algumas mudanças em relação à norma anterior – n 252, de 2002 -, que foi revogada.
A empresa que presta serviço na importação de mercadorias deve incluir na base de cálculo do IPI o valor cobrado a título de serviço. Até então, a base de cálculo do IPI incluía apenas o valor da mercadoria e excluía o do serviço. A Solução Consultiva, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro, tem validade imediata e vincula toda a Receita Federal. Ou seja, qualquer fiscal pode autuar as empresas.
As indústrias têm a obrigação de pagar ICMS na aquisição de materiais que se desgastam no processo produtivo. A decisão é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) que atendeu aos argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e negou mandado de segurança impetrado pelo Sindicato das Indústrias de Celulose e Papel (Sinpesp) contra a Secretaria Estadual da Fazenda.
