Uma audiência pública vai discutir e sensibilizar o Governo do Estado para prorrogar a implantação da Lei do Sistema Público de Escrituração Digital, o SPED Fiscal. A lei estabelece o prazo até 30 de setembro próximo para as empresas entregarem as informações fiscais em forma de arquivo eletrônico com seus movimentos mensais, retroativos a janeiro deste ano. A partir daí, o SPED Fiscal mensal será entregue à Secretaria de Tributação sempre no dia 15 de cada mês subsequente. A audiência ocorre nesta terça-feira (30), a partir das 9h30, na Assembléia Legislativa.
Estarão presentes os empresários do segmento de Tecnologia da Informação (TI), contadores, representantes de instituições do setor do comércio e serviços e os deputados estaduais Hermano Moraes e Gustavo Fernandes, proponentes da audiência. O pleito dos empresários é prorrogar o fator gerador e o prazo de implantação do Decreto 6.022/07, para janeiro de 2012, de forma escalonada, de acordo com o faturamento das empresas.
Para as empresas optantes pelo Simples Nacional a proposta é que a legislação passe a vigorar a partir de janeiro de 2014, devido ao alto custo de implantação. “Será uma mudança radical na gestão fiscal das empresas. Somos totalmente favoráveis porque haverá um melhor controle. Contudo, precisamos de tempo para adequar os sistemas e treinar as pessoas que vão trabalhar com o software e os contadores das empresas”, pondera o contador associado do Sescon-RN, Pedro Henrique.
A maior implicação para os que descumprirem a legislação é o pagamento de multa no valor de R$ 5 mil por cada mês fiscal e um percentual aplicado sobre as entradas e saídas. “Além de a empresa ficar com a situação fiscal criticada”, acrescenta o contador. Pedro Henrique destacou que grande parte dos estados já conquistou o adiamento para 2014, como Alagoas, Maranhão, Piauí, Sergipe, Amazonas, Amapá, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Roraima.
Mais pleitos
Outro pleito dos empresários é relativo à legislação do Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF), do Conselho da Fazenda Nacional (Confaz), cuja implantação também está prevista para janeiro do próximo ano. Segundo o empresário de TI, Wendel Marinho, pelo menos quatro mil pessoas, das atuais empresas do Rio Grande do Norte exigidas, precisam ser treinadas nos conhecimentos do SPED Fiscal.
Para ele, que é integrante da Assespro-RN, não será possível atender a este prazo, porque desde outubro do ano passado as empresas estão trabalhando na implantação do SPED Fiscal. “A nossa proposta é que o PAC-ECF fique para janeiro de 2013”, apela Wendel, lembrando que os técnicos da Secretaria de Tributação estão sensibilizados quanto à questão.
Segundo o empresário, o que de mais grave poderá ocorrer se este prazo não for prorrogado é que, pelo menos, 30 empresas de TI que trabalham com software comercial estarão fadadas ao fechamento. “As empresas de TI do Rio Grande do Norte atendem a 70% das empresas comerciais do estado”, calcula Wendel.
Quanto ao lojista, não será possível realizar vendas sem o PAF-ECF homologado e cadastrado na Secretaria de Tributação do Estado. “Não houve tempo para se adequar os sistemas, porque a implantação requer também o treinamento de pessoal e dos próprios contadores que fazem os controles destas informações”, explica. Os empresários e contadores contam com o apoio do Sebrae-RN, da Fecomércio, CDL/Natal, ASSESPRO-RN, ANEINFO e Sindicato das Empresas de TI do Rio Grande do Norte.
Fonte: Sebrae no Rio Grande do Norte
Escrito por: Alberto Coutinho
