Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 12/2014, a Receita Federal do Brasil entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre valores de reajuste de vencimentos não reconhecidos como devidos e, portanto, não pagos ou creditados aos segurados obrigatórios da Previdência Social.
(Solução de Consulta Cosit nº 12/2014 – DOU 1 de 15.01.2014)
Fonte: Editorial IOB
