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reclamatoria trabalhista

Home Blog reclamatoria trabalhista

Não incide contribuição previdenciária sobre valores de reajuste de vencimento não reconhecidos como devidos

  • 15 de janeiro de 2014
  • Recursos Humanos, Trabalhista / Previdenciário

Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 12/2014, a Receita Federal do Brasil entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre valores de reajuste de vencimentos não reconhecidos como devidos e, portanto, não pagos ou creditados aos segurados obrigatórios da…

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