Uma antiga reivindicação do SESCON-SP está prestes a ser atendida: a Câmara dos Deputados aprovou ontem (04/12) o texto do Projeto de Lei de Conversão – PLV 25/12 contendo a Medida Provisória 575/12 que reduz e escalona as multas pelo descumprimento de entrega de obrigações acessórias.
A MP 575 vem ao encontro da luta permanente do Sindicato e da Fenacon pela racionalização e simplificação do sistema tributário a descentralização dos prazos de entregas de declarações e a extinção de obrigações redundantes.
As informações sobre os valores estipulados por apresentação extemporânea e por não atendimento na apresentação de declarações, demonstrativos e escrituração digital, entre outros constam no artigo 9º do texto aprovado.
Aguardamos agora a sanção da Presidente.
Confira aqui a íntegra do PLV 25/12
Atenciosamente,
José Maria Chapina Alcazar
Presidente do SESCON-SP e da AESCON-SP
Fonte: Sescon-SP
