Um futuro comprador do banco Cruzeiro do Sul pode vir a se beneficiar de até R$ 1 bilhão em créditos tributários, segundo documento entregue pelo HSBC e pelo Bank of America Merrill Lynch (BofA) a investidores estrangeiros na sexta-feira. Ambos os bancos foram contratados como coordenadores da recompra dos títulos pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), entidade de administra o Cruzeiro do Sul desde a intervenção, em 4 de junho.
AGÊNCIA CÂMARA
Em 2008, uma comissão especial da Câmara aprovou substitutivo do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) a várias propostas sobre reforma tributária (PECs 233/08 e 31/07, entre outras) em tramitação na Casa. Entre os principais pontos do texto aprovado, estão a unificação das 27 leis estaduais do ICMS e a criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F) – a partir da fusão do PIS/Pasep, da Cofins e da contribuição do salário-educação. A matéria é polêmica e está parada na Câmara há quatro anos.
A Constituição impede que o Congresso Nacional altere, por iniciativa própria, a carga tributária. Medidas para baixar ou extinguir impostos são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Mas existe um projeto em tramitação na Câmara que pretende tornar explícita a carga tributária embutida nos preços, como acontece nos Estados Unidos. O Projeto de Lei 1472/07 obriga as empresas a informarem quanto de imposto está incluído no preço final do produto. Os consumidores apoiam a medida.
Lei Est. SC 15.856/12 – Lei do Estado de Santa Catarina nº 15.856 de 02.08.2012
DOE-SC: 03.08.2012
Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico (REVIGORAR IV), dispõe sobre a transação de créditos tributários inscritos em dívida ativa, altera as Leis nº 3.938, de 1966,nº 5.983, de 1981, nº 10.297, de 1996, enº 13.342, de 2005, e adota outras providências.
Por Ives Gandra da Silva Martins
Há movimentação em Brasília para que haja alteração do “quorum” para decisões do CONFAZ (reunião de todos os secretários de Estado da Fazenda) na concessão de incentivos, objetivando facilitar sua adoção por Estados que os têm concedido de forma inconstitucional, afetando operações interestaduais. Isto ocorre porque o desenvolvimento de um Estado mediante a concessão de estímulos na área do ICMS realiza-se à custa de outro Estado, pois os produtos lá produzidos ficam, de rigor, mais caros, por força desta descompetitividade tributária.
por Estevam Costa Marques | O DOCUMENTO
Orgulhe-se, o Brasil faz parte do BRICS. A sigla corresponde às iniciais dos países Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, que são frequentemente chamados de “Os 5 Grandes”, vale dizer “Os 5 Grandes” que afrontarão a hegemonia econômica mundial dos EUA. Orgulho é muito bom e positivo e é maior ainda quando enxergamos nosso País de “fora” para “dentro”, ou seja, quando somos vistos no contexto externo ou internacional.
Por Marlon Custódio*
Vivemos na era da informação e do aperfeiçoamento tecnológico, que parece não ter mais limites. Resistir às novas ferramentas é uma tarefa impossível. Com tanta rapidez, propiciada por esse desenvolvimento, as empresas não conseguem sobreviver apenas adotando uma visão empreendedora, conhecimento técnico e a força de vontade dos seus comandantes e colaboradores. Hoje, a boa gestão do negócio é fundamental.
A Receita Estadual do Paraná e o Ministério Público Estadual (MPE) estão fortalecendo sua parceria para o combate aos crimes contra a ordem tributária.
A partir de agora, as requisições de informações pelo MPE serão atendidas pela Receita, em suporte digital.
Ato Declaratório Executivo Codac nº 62, de 11 de junho de 2012
DOU de 13.6.2012
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 55, de 30 de maio de 2012, que divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2012.
SÃO PAULO – Foi aprovado na última quinta-feira (24), pela Comissão Especial de Juristas, alterações na lei sobre crimes tributários e contra a previdência social.
Em sua argumentação, o relator da comissão, o procurado da República Luiz Carlos Gonçalves, informou que os crimes contra ordem tributária devem ter o mesmo tratamento dos crimes contra a previdência, já que há Semelhança ontológicas entre eles.
