O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, através do Comunicado CAT 21/2017 (DOE-SP de 19/09) divulgou o resultado das Súmulas do Tribunal de Impostos e Taxas – TIT sobre créditos de ICMS em operação de transferência de…
O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) da Secretaria da Fazenda ampliou a base digital de jurisprudência do contencioso administrativo. O Tribunal concluiu a inserção no site http://www.fazenda.sp.gov.br/tit de um banco de dados composto por 80 mil decisões. A base contém todas as deliberações do TIT desde 2005, além das proferidas a partir de 2010 pelas Delegacias Tributárias de Julgamento (DTJs), circunscrições subordinadas ao TIT, divididas em três regiões administrativas do Estado de São Paulo: DTJ-1-São Paulo, DTJ-2-Campinas e DTJ-3 Bauru.
A Câmara Superior de Recursos Fiscais do TIT, no Processo DRT-16-670860-07, julgado recentemente, entendeu indevido créditos de ICMS em operações de transferência de remetentes situados em estados detentores de benefícios fiscais não chancelados pelo CONFAZ.
O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), órgão vinculado à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, coloca em operação nesta terça-feira, 23/8, o portal ePAT que permite o gerenciamento eletrônico do contencioso, desde a lavratura dos autos de infração até a conclusão do processo. Com o novo sistema, advogados, procuradores e contribuintes poderão realizar atos processuais via internet a partir de qualquer local ou dia da semana, com agilidade, segurança e redução de custos. Por meio do ePAT é possível também dar entrada em documentos até as 24 horas da data de encerramento do prazo legal, independente do horário de funcionamento da repartição pública.
