Fico feliz que convalidou esse tema agora em Súmula, pois tenho abordado esse risco por anos. SÚMULA 26 "Intervalo entre jornadas. Artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inobservância. Horas extras. A inobservância do intervalo mínimo de 11 horas…
As dificuldades enfrentadas pelo Comitê Gestor devem protelar pela quarta vez o início da obrigatoriedade de adesão a uma das últimas etapas do Sped Concebido para unificar informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, além de eventos relacionados com o Fundo de…
Por entender que existem indícios da prática de apropriação indébita, o juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, da 2ª Vara Cível de Goiânia, determinou o afastamento de Igor de Souza Cândido da administração da empresa Mednutrition Indústria Farmacêutica Alimentícia Ltda, que…
Os herdeiros beneficiados pela sucessão devem responder por dívidas do falecido na proporção da parte que lhes coube na herança, e não até o limite individual do quinhão recebido. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça…
A partir de agora vai ficar mais fácil para estrangeiros solicitar e receber a Carteira de Trabalho no Brasil. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) autorizou que os órgãos da administração pública direta e indireta prestem o atendimento e…
Quem esta obrigado? As pessoas enquadráveis como imunes à tributação pelos impostos municipais, nos termos do artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal, ficam obrigadas a apresentar a Declaração de Imunidade Tributária na forma, prazo e demais condições a serem…
Nota Técnica 2015/001, menciona registro de eventos da Nota Fiscal Eletrônica, assim como, evento Pedido de Prorrogação, Evento Cancelamento de Pedido de Prorrogação e Evento do Fisco. Resumo Esta Nota Técnica apresenta a especificação técnica necessária para a implementação do…
“Não é lícito transferir riscos do negócio aos cofres públicos”, afirma relator A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a condenação de dois empresários pelo crime de apropriação indébita previdenciária. Segundo a denúncia, os dois sócios…
A Justiça Federal suspendeu a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física pela Receita Federal sobre o recebimento acumulado de verbas previdenciárias, oriundas de ação judicial em que foi concedido o beneficio de aposentadoria especial ao autor da ação. A…
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6021, DE 13 DE MAIO DE 2015 -(Publicado(a) no DOU de 20/05/2015, seção 1, pág. 16) ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes…
