SÚMULA 27
“Gratificação instituída pela Lei 2.112/2010 do Município de Itapecerica da Serra. Revogação da Lei. Efeitos.
A revogação da Lei 2.112/2010 pelo Município de Itapecerica da Serra produz efeito apenas aos empregados admitidos após sua publicação, não atingindo o direito à percepção da gratificação dos empregados admitidos anteriormente.”

SÚMULA 28
“Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras.
O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo.”

SÚMULA 29
“Prorrogação habitual da jornada contratual de 06 (seis) horas. Intervalo intrajornada de uma hora. Devido.
É devido o gozo do intervalo de uma hora, quando ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas. A não concessão deste intervalo obriga o empregador a remunerar o período integral como extraordinário, acrescido do respectivo adicional, nos termos do art. 71, § 4º da CLT.”

SÚMULA 30
“Pedido de demissão. Contrato de trabalho com mais de um ano de vigência. Ausência de homologação. Efeitos.
A ausência de homologação, de que trata o artigo 477, § 1º, da CLT, não invalida o pedido de demissão demonstrado por outros meios de prova.”

SÚMULA 31
“Multa do art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao Processo do Trabalho.
A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho.”

SÚMULA 32
“Hipoteca judiciária. Aplicabilidade ao Processo do Trabalho.
A hipoteca judiciária pode ser constituída no Processo do Trabalho.”