A Lei 13.161/2015 esta alterando a Lei nº 12.546/2011, essa que criou a chamada desoneração da folha de pagamento mediante o recolhimento da Contribuição Previdenciária com base na Receita Bruta da empresa – CPRB, que era obrigatória para alguns setores…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as mensalidades pagas pelos alunos às instituições de ensino sem fins lucrativos são alcançadas pela isenção da Cofins. A decisão foi dada em recurso repetitivo. O julgamento do processo…
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Resolução CNPS Nº 1327 DE 24/09/2015 Publicado no DO em 25 set 2015 Dispõe sobre o Fator Acidentário de Prevenção - FAP de empresas com mais de 1 (um) estabelecimento. O Presidente do Conselho Nacional de Previdência Social, no uso…
Foi publicada a Medida Provisória 692/2015 elevando a tributação sobre o ganho de capital em algumas hipóteses. As regras novas, quanto ao ganho de capital começaram a vigorar em 1 de janeiro de 2016 e são basicamente as seguintes: O…
O WMS Supermercados do Brasil Ltda. (rede Wal Mart) terá de pagar os salários de uma operadora de caixa relativos ao seu afastamento do trabalho em decorrência de uma patologia reumática. Apesar de a empregada ter sido considerada apta pelo…
A Decisão Normativa CAT nº 6/2015 dispôs sobre a composição e emissão da NF-e de importação e NF-e complementar de importação. Citado ato estabeleceu especialmente que: a) os valores que compõem a base de cálculo do ICMS e que contem…
Por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2/2015, foi esclarecido acerca da retificação da DCTF depois da transmissão do PER/DCOMP e ciência do despacho decisório, para determinar dentre outras disposições que: a) as informações declaradas em DCTF (original ou retificadora)…
Por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 3/2015 foi esclarecido acerca das penalidades aplicadas em caso de atraso, não apresentação ou apresentação com incorreções das obrigações acessórias. As penalidades a serem aplicadas são: a) para as infrações cometidas até 24.10.2013,…
Blocos que estavam no eSocial dão origem a uma nova escrituração digital - EFD Reinf Importante! Esta é uma versão preliminar. Ainda não foi publicada instrução normativa correspondente. A Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída…
