O CONFAZ, por meio do Ajuste Sinief 5/2016 (DOU de 09/03), criou novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações – CFOP. Os novos códigos serão utilizados para emissão de documentos fiscais para acobertar operações do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto…
Foram publicados os novos Manuais da ECD e da ECF, conforme abaixo: Ato Declaratório Executivo Cofis nº 9, de 3 de março de 2016 - Publicou o Manual de Orientação do Leiaute da ECD, disponível para download no link: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1569 Ato…
Mudança da data de obrigatoriedade da emissão do MDF-e para emitente de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, quando ele for o responsável pelo transporte, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas…
Por meio do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 9/2016 foi aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD), cujo conteúdo está disponível para download no endereço eletrônico: http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/sped-contabil/legislacao.htm. Por fim, foi revogado o Ato Declaratório Executivo…
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 258/15, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite a negociação coletiva de metas referentes à saúde e segurança no trabalho como critério para fixação dos direitos relativos à participação do trabalhador…
O Convênio ICMS nº 9/2016 alterou o Convênio ICMS nº 152/2015, que altera o Convênio ICMS nº 93/2015, o qual dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não…
Pessoal, repasso a legislação que trata do assunto, todavia mais uma vez há polemica, por que não se incluiu todas as empresas? Vejam que da análise do Decreto 8683 deixou de mencionar as empresas registradas em Cartório!!! Fazendo uma análise…
COMUNICADO CAT N° 008, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016 (DOE de 20.02.2016) “Esclarece os efeitos da suspensão da eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015, em face da concessão de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade –…
DECRETO Nº 61.838, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016 DOE-SP de 19/02/2016 (nº 31, Seção I, pág. 1) Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e…
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) (6 a 1) votou hoje (18) pela manutenção da validade da Lei Complementar nº 105/2001, que permite à Receita Federal acessar informações bancárias de contribuintes sem autorização judicial. O julgamento foi…
