Para a emissão da guia, o empregador doméstico deverá acessar o site do eSocial O Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente à folha de pagamento de dezembro de 2016 e ao 13° salário dos trabalhadores domésticos estará disponível no…
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5625) ajuizada, com pedido de liminar, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh) contra a Lei nº 13.352/2016. Essa norma dispõe sobre o contrato de parceria…
O novo Fator Previdenciário, multiplicador utilizado para calcular o valor das aposentadorias por tempo de contribuição, já está em vigor. O índice utilizado na fórmula de cálculo do fator foi alterado pela tábua de mortalidade, divulgada anualmente pelo Instituto Brasileiro…
Com base em princípios constitucionais como o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana, o tribunal entendeu que retirar da parcela indenizatória a contribuição previdenciária implicaria transformar o trabalhador em instrumento de lucratividade da empresa. A 1ª…
escrituração do Bloco K da EFD fica restrita à informação dos saldos de estoques nos Registros K200 e K280, no primeiro momento para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e dos fabricantes de produtos do fumo. Não tenho dúvida que…
Um empregado da Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte S/A (DATANORTE) que tirou férias no período certo, mas só recebeu o pagamento após o gozo do direito, receberá em dobro o que lhe era devido. A…
A SEFAZ emitiu autos de infração para mais de 2. mil empresas cobrando a multa por infração de 1% sobre o valor das vendas declaradas sem emissão de notas fiscais em operações não tributadas ,ou tributadas em operações anteriores. A…
Convalidando as diretrizes das normas federais que mencionam da comprovação da base de cálculo de retenção do INSS, a Prefeitura de São Paulo impõe a exigência de destacar na Nota Fiscal de Serviço, o número da CEI (Cadastro Especifico do…
Foi divulgada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a Nota Técnica nº 1/2016, versão 1.00, que tem como objetivo adequar a NF-e ao Projeto do Portal Único do Comércio Exterior, padronizando a Tabela de Unidades de Medidas Tributáveis no…
Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a atualização da Nota Técnica (NT) nº 3/2015, versão 1.91, que trata das operações interestaduais com consumidor final. Essa NT altera o leiaute da NF-e para receber as informações do ICMS…
