DECRETO Nº 14.330, DE 11/07/2012
(DO-RR, DE 11/07/2012)
“Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335, de 3-8-2001, e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual, e
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.280, DE 13 DE JULHO DE 2012
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária
sobre a Receita (EFD-Contribuições).
Resultado da Pesquisa : PERCEPÇÃO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS EM RELAÇÃO AO SPED
O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) tem promovido grandes mudanças, as quais não se restringem à substituição do papel por informações digitais ou a questões puramente tecnológicas. O nível de detalhamento e a padronização das informações têm como principal reflexo a exposição das empresas à fiscalização. Qualidade das informações passa a ser questão básica de qualquer projeto do SPED.
Por Ismael Sanches Pedro
Com a implantação pelo governo brasileiro do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital causou uma verdadeira revolução no que diz respeito à gestão empresarial no Brasil. Ao contrário do que empresários e profissionais reclamam, os impactos do novo sistema não está na carga ou arrecadação tributária, o problema é ainda maior do que se imagina, pois o impacto do sistema se dá exatamente na gestão empresarial, nos processos internos da empresa.
Mais de 40% das empresas nacionais já admitem que não vão cumprir o prazo da entrega da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições por empresas tributadas pelo lucro presumido, agendado para setembro.
INSTRUCAO NORMATIVA Nº 08 SEFA, DE 06/07/2012
(DO-PA, DE 10/07/2012)
Prorroga o prazo para a apresentação do arquivo da Escrituração Fiscal Digital – EFD, relativamente ao mês de Junho de 2012.
Cada vez mais a complexidade na legislação fiscal/tributária brasileira, faz com que se tenha o máximo de cuidado para garantir as informações que serão enviados a fiscalização.
O projeto SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) está causando uma verdadeira revolução no modelo de entrega das informações fiscais das empresas, que estão sendo obrigadas a evoluir suas tradicionais planilhas e formulários de contabilidade para modernos sistemas digitais de entrega e arquivamento de informações. No enfrentamento destas mudanças os departamentos fiscais e contábeis estão buscando cada vez mais de forma rápida o auxílio de ferramentas que consigam garantir a conformidade com as complexas exigências da legislação.
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que o Emissor Gratuito foi atualizado para a versão 2.2.1 e que a atualização deverá ser automática ao clicar no ícone do Emissor NF-e, localizado no Desktop. Porém, caso isso não ocorra, a Sefaz recomenda as seguintes ações:
Desde janeiro de 2012 as empresas enquadradas no Lucro Real realizam a entrega da obrigação acessória do SPED Contribuições. A partir de julho de 2012, empresas do Lucro Presumido também estarão enquadradas nesta exigência. Veja abaixo 10 dicas que poderão facilitar o processo de entrega desta declaração:
Por Ronaldo Zanotta
Apesar de compor o arquivo da EFD Contribuições, que na maioria das empresas resumem-se as de PIS e COFINS, o Bloco “P” não terá relação alguma com os demais blocos dessa Escrituração Fiscal. Como o próprio guia prático diz “A escrituração do Bloco ‘P’ será específica para a apuração da Contribuição Previdenciária sobre Receita, efetuada pela pessoa jurídica de forma autônoma e independente da escrituração de apuração do PIS/Pasep e da Cofins, constante nos Blocos ‘A’, ‘C’, ‘D’, ‘F’ e ‘M’”.
