SPED Contábil: Empresa vai poder retificar balanço na Receita Federal

REVISTA CONSULTOR JURÍDICO

Uma empresa do ramo da construção civil, que apresentou o relatório contábil relativo ao ano de 2011, na Receita Federal, com erro, vai poder retificar o balanço. A decisão é da 4ª Vara Federal Cível de Curitiba. De acordo com o escritório Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro Sociedade de Advogados, que representou a companhia no Mandado de Segurança, um entendimento nesse sentido é inédito. A decisão é do dia 12 de junho.

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Cartilha orienta empresários sobre o Sped

CNC NOTÍCIAS

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) está disponibilizando a cartilha Sped para Empresários, elaborada pelo professor Roberto Dias Duarte, especialista em Tecnologia da Informação.  A cartilha tem o objetivo de auxiliar os empresários a se adaptar melhor ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo governo federal em 2007.

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MA – SPED – NF-e – Sefaz suspende empresas que não credenciaram entre outros

A Secretaria de Estado da Fazenda vai suspender do cadastro do ICMS todas as empresas que até o momento não formalizaram a solicitação da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF ou não protocolaram pedido de uso de Emissor de Cupom Fiscal, nem se credenciaram para emitir a Nota Fiscal Eletrônica.

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Especialistas se unem para realizar pesquisa sobre SPED e empreendedorismo contábil

Nove dos mais destacados especialistas no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), entre eles o professor Roberto Dias Duarte, autor da série de livros “Big Brother Fiscal”, acabam de lançar conjuntamente a pesquisa on-line “Empreendedorismo na Área Contábil”, que traçará um retrato fiel desta nova sistemática tributária, cujos primeiros passos começaram a ser dados em 2005.

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MG – SPED – EFD ICMS/IPI – Entrega de Arquivo

Obrigação

Os contribuintes obrigados à entrega de arquivo digital, contendo a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis, e outras de interesse do Fisco, correspondentes às operações e às prestações ocorridas no períodos compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, deverão fazê-lo até o dia 25 do mês subsequente ao período a que se refere.

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RO – SPED – EFD ICMS/IPI – Empresários discutem a implantação

Por Marcos Santana

Criado pela Receita Federal para melhorar o controle e fiscalização de tributos em todo o território nacional, o Sped fiscal (Sistema Público de Escrituração Digital) é tema de discussões esta semana entre a Federação do Comércio e entidades representativas do comércio em Rondônia, no interior do Estado. As reuniões iniciam nesta terça-feira (17) em Vilhena e terminam na próxima sexta, em Ariquemes.

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SPED – EFD ICMS/IPI – CST – Informativo RN

Por Luiz Augusto Dutra da Silva – Representante do RN no GT48 – SPED Fiscal

O código de Situação Tributária é composto de três dígitos na forma ABB, onde o 1º dígito deve indicar a origem da mercadoria ou serviço, com base na Tabela A e os 2º e 3º dígitos a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B.

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SPED: NF-e: SER/PB: PORTARIA Nº 168 SER de 11/07/2012

PORTARIA Nº 168 SER, DE 11/07/2012

(DO-PB, DE 13/07/2012)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 826 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 e,

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