Conceitos básicos
A consulta, formulada por escrito é o instrumento que o contribuinte possui para dirimir dúvidas sobre a correta classificação fiscal das mercadorias.
A consulta sobre Classificação Fiscal de Mercadorias não poderá referir-se a mais de três produtos distintos por processo, nem a mais de uma das tabelas: TIPI e TEC.
Por Laura Ignacio | VALOR ECONÔMICO
A Receita Federal editou hum Parecer n tentar esclarecer uma Aplicação das Regras de Preco de Transferência de Operações de Importação e Exportação realizadas POR Empresas no Brasil com coligadas não exterior de 2009 e 2010 . Aprovado Pelo secretario Carlos Alberto Barreto, o Parecer Normativo n º 1 FOI Publicado Ontem não Diário Oficial da União.
De a Acordo com o Texto, o Método de Preco de Revenda Menos Lucro (PRL), com Margem de Lucro de 20% UO de 60%, Que É O Mais USADO POR multinacionais, PoDE Ser aplicado nsa Anos-Calendário de 2009 e 2010 . “A Medida e porqué considerem úteis e Possível retificar uma Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica n recalcular o IR e CSLL devidos”, Afirma o advogado Alexandre Siciliano Borges, do Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados.
Ou seja, para a RFB, serviços personalíssimos são aqueles que não podem ser prestados senão pela própria pessoa do sócio. Com isso, os rendimentos recebidos pela pessoa jurídica são atribuídos diretamente à pessoa física do sócio (como se fossem rendimentos particulares), cobrando-se o imposto de renda respectivo, com aplicação, ainda, de multa de 75%, como pena pela suposta “omissão de rendimentos”.
Na visão da RFB, o sócio se aproveita da tributação mais “favorecida” para as pessoas jurídicas, já que, para as empresas, o imposto sobre a renda não atinge os 27,5% cobrados das físicas.
Na manhã de hoje, 11, o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, esteve juntamente com o presidente do Sescon – Distrito Federal, Claudio Martins Júnior, o vice-presidente e diretor do Sescon – São Paulo, Sergio Approbato e Wilson Gimenez Júnior, respectivamente, na Receita Federal do Brasil para tratar de importantes assuntos que são tema de preocupação do setor empresarial brasileiro. Também participou do encontro a gerente adjunta de Políticas Públicas do Sebrae, Inês Schwingel. Eles foram recebidos pelo subsecretario de fiscalização, Caio Marcos Candido, e pelo coordenador de sistemas do órgão, Daniel Fontes.
O contribuinte que cogita fraudar algum dado na declaração para tentar enganar o leão precisa pensar bem antes de tomar essa decisão. É que a Receita dispõe de um sofisticado sistema eletrônico que permite cruzar todos os dados informados pelo contribuinte.
A cada ano esses sistemas são aperfeiçoados visando evitar a sonegação. Se for apanhado, ocontribuinte terá de pagar multa pesada (ver texto à pág. 11).
Desde o dia 12/03/2012 a Receita Federal através do portal nacional da NFe, está disponibilizando o download dos arquivos xml com as assinaturas de origens.
Essa ferramenta esta disponível na consulta da NF-e , sendo que, após a digitação da chave da nfe desejada (assim é necessário ter o DANFE em mãos), vá até o fim da página e logo abaixo visualizará a opção de download.
Conforme usuários a Receita só está disponibilizado os arquivos para os certificados que tenha o mesmo CNPJ (destinatário), o qual a nota foi emitida, assim, é o caso de download das NFe de fornecedores.
Um precedente com cifras milionárias divulgado pela Receita Federal acende um sinal de alerta no Senado. O Leão já mordeu R$ 135,8 milhões de deputados de oito assembleias legislativas e conselheiros de tribunais de contas de vários estados que, assim como os senadores, receberam 14º e 15º salários sem pagar Imposto de Renda.
Institucionalmente, as casas legislativas e os tribunais de contas que não descontaram o IR na fonte foram multados em R$ 67,9 milhões. Além de pagar os atrasados com juros, cada político foi taxado em 75% do valor da contribuição devida. O cálculo da quantia aplica o percentual de desconto referente ao IR nos rendimentos extras recebidos há até cinco anos. No Senado, se a Receita Federal constatar irregularidades ao término da investigação instalada após denúncia do Correio, os políticos, considerando o período retroativo de alcance da cobrança devida, devolveriam juntos aproximadamente R$ 10,8 milhões.
