SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 114, DE 12 DE AGOSTO DE 2016 DOU de 19/08/2016, seção 1, pág. 43 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: RETENÇÃO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Os serviços de saúde…
Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 14/2014, a Receita Federal do Brasil entendeu que os serviços de organização de arquivos e de disponibilização de pessoal, tanto para inserção de dados no software de controle desses arquivos quanto para a manutenção…
Os serviços de pintura predial, instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás, de sistemas contra incêndio, de elevadores, de escadas e esteiras rolantes exercídos por microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, instituído…
Inaplicável a retenção de onze por cento de que trata o art. 31 da Lei n.8.212, de 1991, à pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional quepreste serviços de instalação de portas, janelas, tetos, divisórias earmários embutidos de qualquer material (CNAE…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou nesta segunda-feira (1º/08) que é constitucional a retenção, por parte do tomador de serviço, de 11% sobre o valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço para fins de contribuição previdenciária. A…
