Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT)
Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT) Resumo: Instituído pela Medida Provisória 685, o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT), trouxe uma nova modalidade de quitação de débitos discutidos administrativa e/ou judicialmente. Com prazo final de adesão em 30/09/15,…