Lei da Transparência Fiscal – Informação sobre os tributos na emissão de documentos – Prorrogado 10/06/2014
Por meio da Lei nº 12.868/2013, que converteu com modificações a Medida Provisória nº 620/2013, foram alterados diversos atos correspondentes a legislação tributária e previdenciária, dentre os quais destacamos: a) a Lei nº 12.741/2013 que dispõe sobre as medidas de…