Decreto 34.020/2012 (DODF de 07.12.2012 Suplemento)
Por meio do Decreto 34.020/2012 (DODF de 07.12.2012 Suplemento), o Governador do Distrito Federal, acrescentou ao Caderno I, Anexo IV do RICMS/DF, o item 37, regulamentando a aplicação da substituição tributária de produtos farmacêuticos, conforme previsto no Convênio ICMS nº 38/2011.
BRASÍLIA – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmou que a Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou a elevação do Imposto de Importação para 100 produtos. No entanto, ele afirmou que os preços domésticos desses itens serão monitorados e, se houver reajuste de preços, o governo derrubará imediatamente as alíquotas que foram majoradas. Entre os setores beneficiados estão o de siderurgia, petroquímica, química fina, medicamentos e bens de capital, disse o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel.
Norma de Execução Coana nº 1, de 11 de junho de 2012
DOU de 12.6.2012
Dispõe sobre a elaboração de laudos no curso do despacho aduaneiro de importação de produtos do setor calçadista.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 284 e o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, com fundamento no disposto no art. 29 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, e o Anexo I da Portaria SRF nº 1, de 2 de janeiro de 2001, resolve:
O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, através da Portaria CAT nº 38/2012, alterou o Anexo Único da Portaria CAT nº 172/2011, que estabelece a base de cálculo para fins de cálculo da substituição tributária na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, para alterar o período de utilização dos IVAs. Os percentuais que seriam utilizados até dia 31/03/2012 poderão ser utilizados até dia 30/06/2012; já os IVAs que seriam aplicados no período de 01/04/2012 a 31/12/2012 serão utilizados o período de 01/07/2012 a 31/12/2012.
Fonte: ICMS-LegisWeb
DCI / SP
Abnor Gondim
Os governos estaduais podem deslocar a tributação de 400 mil itens para concentrar em apenas 10 produtos. Isso vai aumentar a arrecadação tributária, a competitividade das empresas e a isenção da maioria dos produtos consumidos pela população brasileira. A fórmula consta de uma proposta de emenda constitucional em tramitação no Congresso e pode virar realidade no Estado do Pará, com a nomeação do autor da proposta, o deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), ao cargo de secretário da Fazenda.
“Diminuiria bastante a forma predatória com que é utilizado o ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços], no qual se concede uma série de privilégios e benefícios para algumas empresas e nada para o conjunto das outras”, afirmou Hauly, considerado um dos mais influentes congressistas, de acordo com o Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), e reconhecido especialista em matéria tributária. Confira a entrevista exclusiva ao DCI.
