Decisão muito importante no quesito compensação de prejuizo fiscal quando da data de fiscalizar- Lucro Real, uma decisão assim resgata o principio da competência do fato gerador, aula de contabilidade direcionada ao direito tributario #taniagurgel. Análise de prejuízo fiscal deve…
Esta possibilidade é prevista pelos §§ 7° e 8° do artigo 1º da Lei 11.941/2009, que instituiu o REFIS, e cuja adesão foi prorrogada até 31.12.2013 pelo artigo 17 da Lei 12.865/2013.
A pessoa jurídica poderá liquidar valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive relativos a débitos inscritos em Dívida Ativa da União, com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL próprios.
