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portaria cat nº 008

Home Blog portaria cat nº 008
Procedimentos Oficiais A Serem Adotados Após 18/02 Quando Da Venda Interestadual Realizado Por Empresas Do Simples Nacional Em SP

Procedimentos oficiais a serem adotados após 18/02 quando da venda interestadual realizado por empresas do Simples Nacional em SP

  • 24 de fevereiro de 2016
  • Area Fiscal, Destaque, Direito Tributário

COMUNICADO CAT N° 008, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016 (DOE de 20.02.2016) “Esclarece os efeitos da suspensão da eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015, em face da concessão de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade –…

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