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Parcelamento MP 807_ PERT, inclusão e prazo 14_11_2017 #taniagurgel

1 de novembro de 2017
Area Fiscal, Destaque, Direito Tributário

Foi publicada no DOU de 31/10/2017 em Edição Extra a Medida Provisória nº 807/17, que alterou a Lei nº 13.496/17, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral…

Importante esclarecimento da Receita sobre a inclusão no Pert de compensação de tributos já realizada.

21 de agosto de 2017
Area Fiscal, Direito Tributário

Receita publica Ato Declaratório Interpretativo para esclarecer entendimento sobre débitos que poderão entrar no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) oi publicado no DOU de hoje o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 5 da Receita Federal. O instrumento busca uniformizar…