ISS sobre operações de leasing deve ser recolhido pelo município sede da empresa financeira

A empresa de leasing, sediada em Osasco (SP), vinha sendo cobrada pelo fisco municipal de Tubarão em razão de uma operação com veículo realizada por concessionária localizada nesta cidade catarinense.

O município onde fica a sede do estabelecimento financeiro é competente para a cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) incidente nas operações de leasing. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao anular execução fiscal ajuizada contra a empresa Potenza Leasing S/A Arrendamento Mercantil pelo município de Tubarão (SC).
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AL – SPED – NF-e – Regime especial – Operações com jornais, revistas e periódicos – Alterações

Dec. Est. AL 23.288/12 – Dec. – Decreto do Estado de Alagoas nº 23.288 de 08.11.2012

DOE-AL: 09.11.2012

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Convênio ICMS nº 78, de 29 de junho de 2012, relativamente à concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos.

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SP – Operação Quebra-Gelo suspende inscrição estadual de 189 empresas

A partir desta medida, estes contribuintes estão impedidos de emitir novas NF-es.

A Secretaria da Fazenda fechou nesta  quinta-feira, 20/9, o balanço da operação Quebra-Gelo, que envolveu a fiscalização de 234 estabelecimentos em 84 municípios.  A ação deflagrada para identificar contribuintes suspeitos de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) irregulares resultou na suspensão imediata das inscrições estaduais de 189 empresas no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (Cadesp), o que corresponde a 81% dos alvos selecionados.  A partir desta medida, estes contribuintes estão impedidos de emitir novas NF-es.

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MG isenta operações e mantém créditos

O Estado de Minas Gerais publicou na última semana decreto que estabelece a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as operações internas e interestaduais dos medicamentos oncológicos e quimioterápicos, destinados ao tratamento de pacientes com câncer. Além disso, foi mantido o crédito decorrente das operações isentas, o que dá mais força à medida. O estado foi um dos últimos da Região Sudeste a adotar a medida.

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As operações da Polícia Federal e os Contabilistas

Por Lucélia Lecheta

Observo com muita tristeza a citação de colegas em listas de acusados das operações da Polícia Federal, algumas em conjunto com o Ministério Público e a Receita Federal,  todas organizadas para desbaratar quadrilhas das mais diversas espécies de crimes.

Desde que a PF começou com essas investigações, batizadas com nomes curiosos como Arca de Noé, Big Brother, Galácticos, Xeque-Mate, Hurricane, Navalha, Banco Imobiliário, Castelo de Areia,  De volta para Pasárgada, Pinóquio, Geleira, Rapina, Estivas, Onça Preta, entre outras, é raro uma não revelar o nome de um profissional da contabilidade envolvido.

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