Nova nota fiscal pode reduzir os impostos

Norma obriga a que as notas fiscais informem o valor dos impostos embutidos no preço de produtos ou serviços adquiridos pelo consumidor

Especialistas estimam que o maior impacto da mudança na nota fiscal, conforme Lei 12.741 de 2012, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União, será a conscientização da população de quanto os impostos “consomem” de seu salário. Na avaliação do assessor econômico da Fecomércio-SP, Fábio Pina, o resultado disso será a demanda dos brasileiros por redução de impostos, o que leva a uma efetiva reforma tributária, bastante mencionada por economistas e setor privado. E Pina acredita que essa conscientização pode até se dar de seis meses a um ano após a entrada em vigor da nova regra, em junho de 2013.

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Desaposentação: Nova modalidade

A Desaposentação, como vem sendo denominada pela doutrina e jurisprudência, nada mais é do que a possibilidade de obter benefício previdenciário mais vantajoso, com a renúncia da aposentadoria e mediante a utilização do tempo e contribuições vertidas após a aposentação. Sobre o significado da desaposentação o mestre Fábio Zambitte Ibrahim, citando Wladimir Novaes Martinez, elucida:

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SP – Nova Jucesp poderá agilizar licenças

O Projeto de Lei Complementar (19/2012) com esse objetivo foi aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 28 de agosto.

Fátima Lourenço

É aguardada para os próximos dias a sanção, pelo governador de São Paulo Geraldo Alckmin, da lei que reestrutura a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) e transforma o órgão, atualmente vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, em uma autarquia especial.

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Receita Federal cria nova obrigação para os contribuintes

No final de 2011, foi editada a Lei 12.546/2011.

Sergio André Rocha

Se há um consenso sobre a tributação no Brasil é de que temos um sistema complexo e que os contribuintes estão cada vez mais sobrecarregados por deveres formais, as ditas obrigações acessórias, que geram um custo enorme para as empresas de todos os tamanhos.

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Reforma tributária só é viável com nova estrutura de gastos

Segundo juristas presentes em debate do BRASIL ECONÔMICO, país precisa rever tamanho da máquina pública

Gustavo Machado, Priscila Dadona e Gabriel Ferreira

redação@brasileconomico.com.br

O inchaço da máquina pública e a falta de unidade entre os estados brasileiros são os principais problemas do sistema tributário nacional segundo os juristas que participaram de evento promovido pelo BRASIL ECONÔMICO, transmitido em tempo real no portal iG e no Brasil Econômico Online.

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A nova tratativa para os Preços de Transferências – MP nº 563 de 3 de abril de 2012

O governo brasileiro vem por meio de medidas, minimizar os impactos dos impostos que consomem grande parte da riqueza gerada pelas empresas nacionais e internacionais instaladas no país. As multinacionais na maioria das vezes, empresas de grande porte e com poder de argumentação junto ao governo e consequentemente junto ao Fisco, tiveram alterações relevantes promovidas em meio a uma medida de incentivo tributário a diversos setores econômicos.

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Empreendedor Individual – Novas Regras para Inscrição

Entrou em vigor uma nova forma de inscrição do Empreendedor Individual. Agora, para acessar a tela de inscrição no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.com.br), além do número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e da data de nascimento, o candidato a EI também deve informar o número do recibo da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) ou do Título Eleitoral.

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