NF-e: Transação com o poder público só com NF-e
A partir de 1º dezembro próximo, todas as empresas brasileiras, sejam grandes, médias ou pequenas, que desejarem realizar operações comerciais com o poder público – União, Estados e municípios – ; vender para fora do Estado de origem ou exportar, deverão registrar as vendas por meio da Nota Fiscal Eletrônica (NFe).
SP – NF-e – Obrigação acessória – Obrigatoriedade de emissão – Prestação de serviços de concretagem – Decisão Normativa CAT nº 5, de 18.11.2010
Decisão Normativa CAT nº 5, de 18.11.2010 – DOE SP de 19.11.2010
ICMS – Obrigação acessória – Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Se um estabelecimento se enquadrar em qualquer uma das hipóteses constantes dos incisos I ou II do art. 7º da Portaria CAT nº 162/2008, todos os outros estabelecimentos do mesmo titular também estarão obrigados à emissão desse documento (item 1 do § 3º do art. 7º da Portaria CAT nº 162/2008) – Exceções previstas no § 4º do art. 7º da Portaria CAT nº 162/2008 – a exceção prevista no item 1 do § 4º não se aplica quando qualquer um dos estabelecimentos de um mesmo titular se enquadrar, por sua CNAE principal ou secundária, no inciso II do art. 7º da Portaria CAT nº 162/2008.
NF-e: NFS-e: Guarda dos arquivos XML
Leitor] “Temos por obrigação arquivar o xmls dos danfes que recebemos, mas os fornecedores que emitem Nfe de serviços nunca nos enviam alegando que os sites das PML não disponibilizam os mesmos. Essa informação é verídica?”
Fisco do Paraná divulga regras de credenciamento para emissão da NF-e
A partir de 1º de dezembro a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) será obrigatória para as empresas que realizam negócios com órgãos públicos, operações interestaduais e de comércio exterior. No Paraná, a Secretaria da Fazenda divulgou as novas regras…
SPED: NF-e: Assinatura digital não é válida no XML
Contribuintes que aderiram ao MEI não precisam emitir NF-e
O Diário Oficial de Alagoas publicou na edição do dia 18 de outubro ato de descredenciamento de Microempreendedores Individuais (MEI) da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).